CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP Nº 158 de 23 de Agosto de 2019)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 23/08/2019
Data de publicação 27/08/2019
Ementa

Dispõe sobre a instituição e composição das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau às penalidades aplicadas com base nas Leis Municipais nº 15.676/2012 e 16.344/2016 e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/08/2019 , p. 24
Revogações
  1. Portaria SMT/SETRAM/DTP nº 1/2023 - Revoga o artigo 3º.
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DTP

Palavras-chave

COMISSÃO DE ANÁLISE

INFRAÇÃO

PENALIDADE

MULTA - RECURSO

TRANSPORTE INDIVIDUAL

APLICATIVO DE INTERNET

MULTA

PAGAMENTO

COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS DE MULTA