Altera a composição das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau às penalidades aplicadas com base nas Leis Municipais nº 15.676/2012 e 16.344/2016, instituída pela Portaria SMT.DTP n.º 158/2019.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de substituir os membros das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau às penalidades aplicadas com base nas Leis Municipais nº 15.676/2012 e 16.344/2016, com competência para analisar as defesas e recursos apresentados em razão da constatação de infrações e imposição de penalidades às normas que regem o transporte individual privado remunerado de passageiros por aplicativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, que passa a ser composta pelos seguintes membros:

I. Membros titulares:

a) Coordenador: Francisco de Assis de Sousa Silva - Prontuário n.º 124.806-5

b) 1º Membro: Waldomiro Barbosa - RF n.º 389.255-7

c) 2º Membro: Emília Aparecida de Almeida - Prontuário n.º 115.304-8

II. Membros suplentes:

a) 1º Membro Suplente DTP: Fernanda Aparecida Rodrigues Soares - Prontuário n.º 123.709-8

b) 2º Membro Suplente DTP: Patricia Aparecida Lopes Silva - Prontuário n.º 123.448-0

Parágrafo único: Em caso de ausência do Coordenador na reunião de trabalho, assumirá a coordenação o Primeiro Membro.

Art. 2º Fica constituída a COMISSÃO DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, que deverá analisar os recursos indeferidos em primeira instância passa a ser composta pelos seguintes membros:

I. Membros titulares:

a) Coordenador: Maria Cristina Makie Shimada Sousa - Prontuário n.º 107.062-2

b) 1º Membro: Selma Aparecida Westhofer - Prontuário n.º 120.901-9

c) 2º Membro: Mariana Santana Pereira Santos - Prontuário n.º 123.215-0

II. Membro suplente:

a) 1º Membro Suplente: Bruno Marins Ferroni - Prontuário n.º 124.860-0

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SMT.DTP n.º 173, de 05 de agosto de 2025.