PORTARIA SMT.DSV Nº 076/2019, de 22 de AGOSTO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que disciplinam o transporte de produtos perigosos por veículos de carga no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que a fiscalização do transportes de produto perigoso compete à autoridade com circunscrição sobre a via por onde transitar o veículo transportador;

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Transportes, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, com participação da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, fiscalizar o transporte de produtos perigosos no Município de São Paulo,

R E S O L V E:

I – Credenciar os empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes deste Departamento, a fiscalização de transporte de produtos perigosos nas vias do Município de São Paulo, autuando as infrações ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto Federal nº 96.044, de 18 de maio de 1988, com as alterações que lhe foram conferidas pelo Decreto Federal nº 4.097, de 23 de janeiro de 2002, bem como as previstas na Lei Municipal nº 11.368, de 17 de maio de 1993, e sua respectiva regulamentação.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SMT.DSV.GAB. Nº 076/2019.

RELAÇÃO DE EMPREGADOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

REGISTRO CET NOME CARGO

12.390-1 SERGIO APARECIDO MARCIANO ROSA AGENTE TRANSITO 2

11.756-1 MARCOS PAULO VAZ LUCENA AGENTE TRANSITO 2

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