Revoga o § 1º-A da Portaria SMT.GAB nº 087/2018 e a Portaria SMT.GAB nº 003/2020, ambas relacionadas ao Regulamento de Sanções e Multas – RESAM e aos procedimentos das Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s.
PORTARIA SMT.GAB nº 005, de 29 de janeiro de 2020
EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de adequações técnicas por parte da São Paulo Transporte S/A – SPTrans, inexistindo prazo estimado para sua conclusão,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar:
I - o § 1º-A do art. 6º da Portaria SMT.GAB nº 087/2018;
II - a Portaria SMT.GAB nº 003/2020.
Art. 2º Ficam repristinadas as redações do § 1º do artigo 4º e do Anexo I da Portaria SMT.GAB nº 087/2018, anteriormente às alterações promovidas pela Portaria SMT.GAB nº 003/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
