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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 13 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 13 de 13 de Fevereiro de 2020)

  1. Portaria SMT nº 88/2020 - Revoga o inciso I do artigo 2º da Portaria.
  2. Portaria SMT.GAB nº 98/2020 - Revoga o artigo 2º da Portaria.