PORTARIA SMT.GAB nº 088, de 22 de abril de 2020

EDSON CARAM, Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 57.867, de 12 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto nº 59.361, de 16 de abril de 2020, que tornou o dia 20 de abril deste ano ponto facultativo, dispensando, assim, sua compensação, podendo aproveitar as horas compensadas para os demais dias de suspensão do expediente neste exercício,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SMT.GAB nº 013, de 13 de fevereiro de 2020, que disciplina as regras de compensação em decorrência do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, por força do Decreto nº 59.361, de 16 de abril de 2020:

“Art. 2º Por força da suspensão do expediente nos dias 12 de junho e 10 de julho, a compensação das horas não trabalhadas se dará, na proporção de 01 (uma) hora por dia, em horários previamente estipulados pela chefia imediata, nos seguintes períodos:

I – (REVOGADO);

II – referente aos dias 12 de junho e 10 de julho, totalizando 16 (dezesseis) horas, entre os meses de junho e agosto de 2020.

§ 1º (…)” (NR)

Art. 2º As horas eventualmente já compensadas relativas ao dia 20 de abril de 2020 deverão ser aproveitadas na compensação dos dias 12 de junho e 10 de julho de 2020.

Art. 3º Revoga-se o artigo 2º, inciso I, da Portaria SMT.GAB nº 013, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.