PORTARIA SMT.GAB nº 028, de 18 de maio de 2023

CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, regulamentada pelo Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º do mencionado Decreto, que cabe à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito definir os critérios, valores e procedimentos de apropriação dos custos para fixação dos preços dos serviços operacionais de que trata a referida Lei Municipal nº 14.072/05;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de atualização dos valores cobrados pelos serviços prestados pela CET, em eventos no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Os custos operacionais, de que trata o art. 4º do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, serão cobrados de seus realizadores, conforme disposto nesta portaria, considerando a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização do evento.

Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Portaria, prestação de serviços toda e qualquer atividade, administrativa e/ou operacional, desenvolvida pela CET, para garantir a segurança e a mobilidade, tanto dos participantes do evento quanto dos demais usuários do Sistema Viário, podendo ocorrer de forma permanente ou periódica, antes, durante ou após a realização do evento. A prestação de serviços classifica-se em:

I – PLANEJAMENTO: Compreende a atividade administrativa e/ou operacional, que objetive a análise dos reflexos do evento no sistema viário, os levantamentos de informações e as coletas de dados em campo, a elaboração do Plano de Operação e necessidades operacionais em campo e, sempre que as condições técnicas exigirem, também a análise e elaboração do projeto de desvio de tráfego e/ou de sinalização.

II – OPERAÇÃO: Compreende o ordenamento e a orientação do trânsito antes, durante e após a realização do evento, por meio do emprego de gestores, técnicos e agentes de trânsito, bem como do emprego de viaturas, de instrumentos de trabalho e de sistemas de comunicação, dentre outros necessários para a manutenção da fluidez e da segurança do trânsito da cidade podendo ocorrer de forma integral ou parcialmente ao período de duração do evento.

III – VISTORIA: Compreende as inspeções do local de realização do evento, por meio do emprego de técnicos e agentes da autoridade de trânsito, visando verificar as condições em que ele está sendo realizado em relação à ocupação da via e as condições em que a via é entregue após sua realização, especialmente nos casos de realização de obras de infra-estrutura urbana.

IV – MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO: Compreende o emprego temporário de dispositivos de sinalização de trânsito necessários à ordenação, regulamentação e segurança do tráfego;

V – EQUIPE DE SINALIZAÇÃO: Compreende os serviços de manutenção e implantação da sinalização de trânsito do local do evento e do sistema viário de influência, com o emprego de técnicos de trânsito, com vistas à instalação, remoção e reinstalação da sinalização horizontal, vertical e semafórica.

Art. 2º Os preços unitários relativos às atividades de "Planejamento", "Operação", "Vistoria" e "Equipe de Sinalização" serão definidos por meio da estrutura operacional.

§1º Define-se, para efeito desta Portaria, “estrutura operacional” como sendo o custo dispendido pela Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para o acompanhamento do evento, conforme previsto nos incisos I, II, III e V do parágrafo único do artigo 1º desta Portaria, incorporando-se a ele os encargos trabalhistas, benefícios sociais, equipamentos, materiais e todos os demais insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.

§2º As estruturas operacionais estão definidas no Anexo I da presente portaria.

§3º As estruturas operacionais poderão ser alteradas quando necessário, de forma a melhor atender à diversidade de características, portes e complexidade dos eventos.

Art. 3º Quando necessário para a realização do evento, o material de sinalização temporária deverá ser fornecido pelo seu promotor (Art. 95 da Lei n. 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro). Excepcionalmente, sendo o material de sinalização temporária fornecido pela CET (cavalete, cilindro, cone e fita zebrada, etc), total ou parcialmente, será cobrado um valor adicional equivalente a 10% (dez por cento) do preço dos serviços de mão de obra prestados pela CET.

Art. 4º Os preços dos eventos serão estabelecidos tendo como referência a quantidade de horas de trabalho, por estrutura operacional, necessárias para o planejamento, operação e/ou vistoria do evento, considerando-se os seguintes critérios:

I – Planejamento: Na determinação da quantidade de horas por estruturas operacionais necessárias para o planejamento do evento, deverá ser considerado o tipo de evento, segundo a classificação referida no artigo 9º do Decreto nº 51.953/2010 e, pelo menos, os seguintes itens:

a) a característica e porte do evento;

b) as características do local da sua realização;

c) a extensão da área da realização e da área de influência direta;

d) o nível de interferência do evento sobre o trânsito do sistema viário da cidade.

II – Operação e Equipe de Sinalização: A quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para operação, monitoração ou trabalhos de sinalização será determinada pelo Plano de Operação, que deverá atender à legislação de trânsito, aos conceitos e critérios próprios da engenharia de tráfego e demais normas técnicas da CET.

III – Vistoria: A quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para a vistoria do evento será determinada considerando-se, pelo menos:

a) duração do evento;

b) tempo médio padrão para realização de uma inspeção local;

c) classificação da via onde se localiza o evento, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

d) número de inspeções necessárias para o efetivo acompanhamento do evento.

Art. 5º Quando, pelas características ou semelhanças dos eventos for necessária prestação de serviços padronizada por parte da CET, os custos destes serviços serão cobrados de seus promotores, de acordo com o estabelecido na “Tabela de Preços Padrão”, constante do Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. Para eventos que não se enquadram na tabela mencionada no caput deste artigo, os preços dos serviços prestados pela CET serão calculados caso a caso, com base nas peculiaridades do evento, nas estruturas operacionais utilizadas e respectivas quantidades de horas por estrutura, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 6º Para os eventos irregulares no âmbito da Lei nº 14.072/2005 e do Decreto nº 51.953/2010, serão aplicados os dispositivos previstos na referida legislação, em especial os artigos 5º, 6º e 7º do citado Decreto.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor em 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SMT.GAB nº 018, de 06 de abril de 2022.

CELSO BARBOSA GONÇALVES

Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito