| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/10/2015 |
| Data de publicação | 22/10/2015 |
| Ementa |
Estabelece os termos para os pedidos de regularização de edificações. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2015 , p. 16 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTO DE REGULARIZAÇÃO CONSTRUÇÃO EDIFÍCIO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
