Portaria n° 094/2024

 Portaria 094/2014 de 14 de agosto de 2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da Noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido sob jurisdição da subprefeitura Cidade Ademar.

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0004450-1 e na Portaria 04 /2023 de 01/11/ de 2023;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo Poder Público

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS Titular: Ricardo Correa Sampaio

RF : 573.611-1

Suplente : Maria Lucia Viana RF : : 308.175.3/10

Pela Subprefeitura de Cidade Ademar – Sub- AD Titular: GERALDO VAROTE DE SOUZA - RF d811486 Suplente: DENISE GELSOMINI - RF - d888202