Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Portaria n° 094/2024
Portaria 094/2014 de 14 de agosto de 2024
Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da Noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido sob jurisdição da subprefeitura Cidade Ademar.
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0004450-1 e na Portaria 04 /2023 de 01/11/ de 2023;
RESOLVE:
Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo Poder Público
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS Titular: Ricardo Correa Sampaio
RF : 573.611-1
Suplente : Maria Lucia Viana RF : : 308.175.3/10
Pela Subprefeitura de Cidade Ademar – Sub- AD Titular: GERALDO VAROTE DE SOUZA - RF d811486 Suplente: DENISE GELSOMINI - RF - d888202
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Wellington Tohoru Nagano, RF. 800.515-0, wtnagano@prefeitura.sp.gov.br
Suplente: Maryellen Sanchez Ribeiro, RF 798.483-9, e-mail: maryellens@PREFEITURA.SP.GOV.BR,
3) Pela Sociedade Civil:
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15
Classificação final, considerando a Lei n° 15.946 e Decreto 56.021
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | FERNANDO APARECIDO TEODORO | 51 | TITULAR |
2 | MARIA APARECIDA LOPES DOS SANTOS | 11 | TITULAR |
3 | KRISTOFFER KAUAN SANTOS TEODORO | 7 | TITULAR |
4 | DAIANE CORDEIRO DE LIMA | 4 | SUPLENTE |
5 | ROSEANE ROSA SILVA | 4 | SUPLENTE |
6 | DANIEL NOGUEIRA | 2 | SUPLENTE |
| JEANE VITÓRIA BARBOSA DE OLIVEIRA | 0 | N/A |
| JENIFER DE SOUZA LIMA | 0 | N/A |
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo