PORTARIA Nº 093/2024

Portaria 093/2024 de 14/08/2024

Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – Jardim Apura, Paulistas I/Luigi Mancinelli e Paulistas II sob jurisdição da subprefeitura Cidade Ademar.

CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0004450-1 e na Portaria 05 /2023 de 01/11/ de 2023;

RESOLVE:

Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:

1) Pelo PODER PÚBLICO

Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS

Titular: Ricardo Correa Sampaio

RF : 573.611-1

Suplente : Rita de Cassia C. Madureira

RF : : 305.620-1

Pela Subprefeitura de Cidade Ademar– Sub- AD

Titular: GERALDO VAROTE DE SOUZA - RF d811486

Suplente: DENISE GELSOMINI - RF - d888202

Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:

Titular: Ademilson Galdino da Silva - RF 742.411-6; e-mail: ademilsongsilva@prefeitura.sp.gov.br; contato: 11 95497-2603

Suplente: Maria José da Silva RF 828.607-8 ; e-mail: mariajosesilva@prefeitura.sp.gov.br; contato: 11 95220-0732.

3) PELA SOCIEDADE CIVIL :

Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15

II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MILTON VIEIRA PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO