Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
PORTARIA Nº 093/2024
Portaria 093/2024 de 14/08/2024
Milton Vieira Pinto , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 e 50, da Lei Municipal nº 17.975 de 08/07/2023 - Plano Diretor Estratégico - que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores e do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS – Jardim Apura, Paulistas I/Luigi Mancinelli e Paulistas II sob jurisdição da subprefeitura Cidade Ademar.
CONSIDERANDO os artigos 45 e 46 do Decreto Municipal nº 59.885/20, que estabelecem diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a Lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Munícipio;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 - SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo SEI 6014.2023/0004450-1 e na Portaria 05 /2023 de 01/11/ de 2023;
RESOLVE:
Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
II - Designar para integrar o Conselho Gestor dos seguintes representantes:
1) Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB – MANANCIAIS
Titular: Ricardo Correa Sampaio
RF : 573.611-1
Suplente : Rita de Cassia C. Madureira
RF : : 305.620-1
Pela Subprefeitura de Cidade Ademar– Sub- AD
Titular: GERALDO VAROTE DE SOUZA - RF d811486
Suplente: DENISE GELSOMINI - RF - d888202
Pela Secretária Municipal do Verde e Meio Ambiente:
Titular: Ademilson Galdino da Silva - RF 742.411-6; e-mail: ademilsongsilva@prefeitura.sp.gov.br; contato: 11 95497-2603
Suplente: Maria José da Silva RF 828.607-8 ; e-mail: mariajosesilva@prefeitura.sp.gov.br; contato: 11 95220-0732.
3) PELA SOCIEDADE CIVIL :
Classificação final dos membros titulares e suplentes eleitos, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021/15
Classificação final, considerando a Lei 15.946 e Decreto 56.021 | |||
CLASSIFICAÇÃO | CANDIDATOS | VOTOS | POSIÇÃO FINAL |
1 | WESLEY SILVESTRE ROSA | 110 | TITULAR |
2 | SEBASTIÃO FERREIRA MAGALHÃES | 18 | TITULAR |
3 | KATIA NASCIMENTO | 10 | TITULAR |
4 | CIBELE LOPES | 5 | SUPLENTE |
5 | EDUARDO DE OLIVEIRA MOTA | 3 | SUPLENTE |
6 | WESLEY SOARES DOS SANTOS | 3 | SUPLENTE |
| SIMARA LOPES | 1 | N/A |
| FERNANDA CRISTINA CIMINO NETO | 0 | N/A |
II - O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MILTON VIEIRA PINTO
SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo