PORTARIA 65 / 2023 / SEHAB

Milton Vieira Pinto, Secretário Municipal da Habitação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53 da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, da sociedade civil organizada e do Poder Público para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 1 e 3;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 46 do Decreto Municipal 59.885/2020, que estabelecem diretrizes para a constituição dos Conselhos Gestores de ZEIS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 56.021/15, que regulamenta a lei nº 15.946/13, e dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 146/16 – SEHAB, que estabelece as diretrizes para constituição dos Conselhos Gestores, bem como para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir o Conselho Gestor da Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 3, referente ao perímetro delimitado apenas à Rua Conselheiro Carrão, nº 202/206, situado na Subprefeitura da Sé, nesta Capital, São Paulo.

Art. 2º Designar para integrar o Conselho Gestor da ZEIS 3, referente ao perímetro da Rua Conselheiro Carrão, nº 202/206, os seguintes representantes:

II.1) Pelo Poder Público

Secretaria Municipal de Habitação

Titular: Alexciane Santana Luz (RF 792.724.0)

Suplente: Beatriz Fernandes Bastos (RF 897.272.9)

Subprefeitura Sé

Titular: Irma Azevedo da Silva (RF 523.824.2)

Suplente: João Batista Ferreira Alves (RF 740.974.5)

Companhia Metropolitana de Habitação

Titular: Cristina Pimenta

Suplente: Vinícius Pereira dos Santos

II.2) Pela Sociedade Civil

Titular: Welita Alves Caetano Ribeiro (CPF ***.965.578-**)

Suplente: Ingrid Cássia Ferreira Lima (CPF ***.997.518-**)

Titular: Juvenal da Conceição Pereira (CPF ***.244.933-**)

Suplente: Pericles Oliveira Santos (CPF ***.941.285-**)

Entidade representante da Sociedade Civil:

Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (CNPJ 46.***.***/0001-**)

Titular: Samira Rodrigues de Araujo Batista (CPF **.141.908-*)

Suplente: Karen Graziely dos Santos Prado (CPF **.271.841-*)

Art. 3º O Conselho Gestor ora constituído deverá participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas na ZEIS 3 referente ao perímetro delimitado apenas à Rua Conselheiro Carrão, nº 202/206, situado na Subprefeitura da Sé, nesta Capital, São Paulo.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.