PORTARIA 291/13 - SEHAB

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, que regulamenta o artigo 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo;

CONSIDERANDO que o artigo 5º da referida lei dispõe sobre a composição do citado Conselho e que os conselheiros arrolados no inciso V serão eleitos de forma direta e os dos incisos VI e XIV serão indicados;

CONSIDERANDO que a Resolução CMH nº 1 estabelece no Capítulo III, artigo 8º, que para eleição dos membros do Conselho Municipal de Habitação será constituída Comissão Eleitoral, cujos componentes serão indicados pelo Conselho e nomeados pelo Secretário Municipal de Habitação;

CONSIDERANDO que na 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação, ocorrida em 29/04/2011, os conselheiros ali representados deliberaram sobre a composição da Comissão Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Comissão Eleitoral, em razão do tempo decorrido da nomeação de seus membros pelaPortaria nº194/SEHAB de 10/6/2011, e que implica em alguns já não fazerem mais parte dos quadros funcionais ou não serem mais representantes das entidades que os indicaram, ou se encontrarem atualmente em atividades que não permitam sua dedicação aos trabalhos;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral iniciado com a Portaria nº194/SEHAB foi interrompido por duas decisões judiciais ocorridas em 2011 e em 2012, o período da gestão do Conselho a ser composto passa a ser relativo ao biênio de 2013/2015;

RESOLVE: 

1. Alterar a Portaria nº 194/2011, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, para constar que ficam designados para compor a Comissão Eleitoral para instrução do novo pleito do Conselho Municipal de Habitação do biênio 2013-2015, os servidores desta Secretaria e da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, bem como os membros da Sociedade Civil e dos Movimentos Populares a seguir arrolados:

Poder Público:

Titular: Ivaldo da Silva - RE 8198-1 (COHAB-SP)

Suplente: Edmundo Ferreira Fontes - RE 8196-5 (COHAB-SP)

Titular: Ana Maria Maluf Moussalli - RE 2288-8 (COHAB-SP)

Suplente: Cristina Gomes Baltazar - RF 7880294/1 (SEHAB)

Titular: Vera Eunice Rodrigues da Silva - RE 8239-2 (COHAB-SP)

Suplente: Osmar Borges - RE 8240-6 (COHAB-SP)

Sociedade Civil:

Titular: Fabiana Alves Rodrigues – RG 24.579.252-1 (Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos)

Suplente: Stacy Natalie Torres da Silva – RG 32.946.656-1 (Polis - Instituto de Estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais)

Titular: Rosilene Carvalho Santos – OAB 151.663 (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON-SP)

Suplente: Shirley Gomes Valentin – RG 15.909.283-8 (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI)

Titular: Wellington Augusto Machado Sendas - RG 24.728.601-1 (Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - SCIESP)

Suplente: Armando Luiz Rovai - RG nº 19.235.455-3 SSP/SP e OAB SP sob o nº. 129.782, (Ordem dos Advogados do Brasil- seção de São Paulo- OAB-SP)

Movimentos Populares:

Titular: Benedito Gonçalves Pereira - RG 14026034 (CONSEHAB)

Suplente: Paulo Roberto Nunes Viana - RG 20.659.852-X (Cedeca Casa 10)

Titular: Lucio Santos - RG: 30.092.345-4 (Frente Paulista de Habitação de São Paulo)

Suplente: Elzo Gama Da Silva - RG 22.927.765-2 (União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior)

Titular: Maria das Graças Jesus Xavier Vieira – RG 17.042.962-3 (União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo e Interior)

Suplente: Juliana Lemes Avanci – RG 32.018.735-4 (União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo)

2. A Presidência da Comissão Eleitoral caberá a Ivaldo da Silva - RE 8198-1 que será substituído em seus impedimentos por Vera Eunice Rodrigues da Silva - RE 8239-2.

3. A Comissão Eleitoral desenvolverá seus trabalhos na Secretaria Municipal de Habitação, à Rua São Bento, 405 - 11º andar, telefones :3397-3847 e 3397-3848.

4. A Comissão Eleitoral se mantém ativa até o término do processo eletivo, garantindo o registro e publicações das conclusões alcançadas e minutas das normas elaboradas.

5 . Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.