PORTARIA Nº 23/SG/2020

Dispõe sobre providências transitórias no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo coronavírus.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece medidas transitórias visando a prevenir ou reduzir os riscos de infecção, pelo coronavírus, dos servidores e demais pessoas que trabalham ou frequentam os espaços sob gestão da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor  (COGESS) desta Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 2º A partir de 18 de março de 2020, ficam suspensos os atendimentos de perícias médicas presenciais objetivando a concessão aos servidores municipais de:

I - licença para tratamento de saúde;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família;

III - licença por acidente do trabalho ou por doença profissional ou do trabalho;

IV - exame para avaliação de readaptação e restrição funcional;

V - licença à gestante;

VI - aposentadoria por invalidez;

VII - isenção de imposto de renda.

Art.3º Durante o período de suspensão de atendimentos presenciais, serão avaliados pela COGESS, de forma documental, os pedidos agendados que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a V do artigo anterior.

§ 1º As unidades de recursos humanos continuarão a agendar perícias que possam ser realizadas de forma documental, observado o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para viabilizar a realização da perícia documental, caberá ao servidor interessado providenciar a remessa às unidades de recursos humanos competentes, preferencialmente por mensagem eletrônica, do atestado, dos demais subsídios médicos e documentos necessários para concessão da licença pleiteada.

§ 3º Caberá à unidade de recursos humanos competente iniciar processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informação – SEI,  com o formulário especifico para a licença pleiteada e demais documentos apresentados pelo servidor, e encaminhá-lo à unidade SEI: SG/COGESS/CONTINGÊNCIA, no período compreendido entre 2 (dois) dias úteis antes da data agendada e 2 (dois) úteis depois da data do agendamento, para prosseguimento.

§ 4º Caso não seja encaminhada a documentação referente à licença pleiteada no período estabelecido § 2º deste artigo, será aplicada falta ao servidor, nos termos do Decreto nº 58.225, de 9 de maio de 2018.

§ 5º Os pedidos de reconsideração de falta e de recurso de licença médica negada serão recebidos nos mesmos prazos previstos no Decreto nº 58.225, de 2018, e poderão, nesse período, ser apresentados por e-mail, dirigido à unidade de recursos humanos competente, que se encarregará de inseri-lo no mesmo processo SEI inicial e encaminhá-lo para a unidade SEI: SG/COGESS/CONTINGÊNCIA, para prosseguimento.

Art.4º Em qualquer das hipóteses de realização de perícia documental, fica a critério do médico perito responsável:

I - solicitar a complementação da documentação, informando quais os documentos que estão faltando;

II – solicitar, excepcionalmente, o agendamento de perícia presencial.

§ 1º No caso de solicitação de documentação complementar, o prazo para inserção no processo SEI inicial será de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial da Cidade.

§ 2º O agendamento de perícia presencial será feito diretamente pela COGESS, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade, cabendo à unidade de recursos humanos competente cientificar o servidor.

Art.5º Ficam mantidos os atendimentos presenciais já agendados e novos agendamentos para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal.

Art. 5º Ficam suspensos, a partir de 25 de março de 2020,  os atendimentos presenciais já agendados e os novos agendamentos para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal.(Redação dada pela Portaria SG nº 26/2020)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos agendamentos decorrentes de cumprimento de decisões judiciais ou de eventuais exames admissionais para o exercício de atribuições diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), observada a legislação vigente.(Incluído pela Portaria SG nº 26/2020)

Art.6º Caberá à Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, em casos excepcionais, avaliar e deliberar acerca da necessidade de realização do atendimento de perícia médica presencial para concessão das licenças mencionadas no artigo 2º desta Portaria.

Parágrafo único. Na hipótese do “caput” deste artigo, o agendamento de perícia presencial será feito diretamente pela COGESS, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade, cabendo à unidade de recursos humanos competente cientificar o servidor.

Art.7º As medidas ora determinadas vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, sem prejuízo da revisão das providências, ampliação ou redução do prazo e adoção de outras medidas consideradas pertinentes à vista da evolução do quadro de infectados pelo coronavírus.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.