Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para autorizar a instauração de procedimentos disciplinares, bem como para praticar todos os atos a este correlato e decorrente.
PORTARIA 4/13 - SEME
O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei Municipal nº 13.278/2002, Decreto nº 44.279/2003, Decreto nº 41.282/2001, art. 5º, Decreto nº 41.283/2001, Decreto nº 42.718/2002, art. 5º, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 46.860/2005, art. 24 e Decreto nº 49.799/2008.
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, senhor MIGUEL DEL BUSSO, competência para:
I autorizar a instauração de procedimentos disciplinares, bem como para praticar todos os atos a este correlato e decorrente.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
