PORTARIA SME Nº 6.257, DE 09 DE AGOSTO DE 2023

Processo SEI nº 6016.2023/0088671-6

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 17.437, de 2020, que estabelece medidas para a organização das Unidades Educacionais no Município de São Paulo;

- a Instrução Normativa SME nº 45, de 2022, que dispõe sobre o Programa Auxílio Material Escolar para estudantes matriculados na Rede Pública do Município de São Paulo;

- o disposto no Edital de Credenciamento SME/COSERV/DIAL-NUMEL nº 007, de 2020, que estabelece os procedimentos de credenciamento de Pessoas Jurídicas interessadas no fornecimento de material escolar aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;

- a maior flexibilidade para a escolha dos itens pelo responsável de acordo com os itens sugeridos para cada modalidade de ensino;

- a necessidade de garantir a transparência dos critérios para avaliação e credenciamento de qualquer pessoa jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir os itens de materiais escolares na especificação técnica aprovada pela Municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial responsável pela avaliação e credenciamento de qualquer Pessoa Jurídica interessada em produzir, comercializar e distribuir materiais escolares na especificação técnica aprovada pela Municipalidade.

Art. 2º A Comissão Especial será integrada pelos seguintes servidores, sob a coordenação da primeira designada:

a) Renata Garrido Azevedo de Oliveira - R.F. nº 824.706.4

b) Alcione Silveira - R.F. nº 716.093.3

c) Bruna Meira Altino - R.F. nº 836.166.5

d) Heloisa Ciconello Rodrigues Gomes - R.F. nº 685.801.5

e) Francianne Aline Oliveira Barros de Souza Vasiunas - R.F. nº838.146.1

f) Natália Góes Assis - R.F. nº 820.136.6

g) Simone Schmidt - R.F. nº 745.078.8

Art. 3º As reuniões da Comissão ora constituída serão convocadas pela coordenadora do grupo e devem contar, com a maioria absoluta dos membros para a tomada de decisões, devidamente registradas em Ata própria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 2.828, de 2022.

Publicação autorizada, SEI ( 087829558).

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação