PORTARIA Nº 3.184, DE 03 DE MARÇO DE 2020

6016.2020/0014691-1

Regulamenta a participação dos familiares/responsáveis em encontros bimestrais de orientação sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância, nos termos definidos no Decreto nº 59.134, de 12/12/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 58.514/2018, que aprova e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância.

- o disposto na Lei nº 17.244/2019 e Decreto nº 59.134/2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância;

- a Resolução 01/CGIPMIPI/2019, de 21/02/2019, que dispõe sobre a criação dos Comitês Gestores Regional da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância.

RESOLVE:

Art. 1º Fica sob a responsabilidade de SME/COPED a realização de encontros bimestrais de orientação aos familiares e responsáveis pelas crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participantes do Programa Bolsa Primeira Infância, instituído pela Lei nº 17.244/2019 e regulamentado pelo Decreto nº 59.134/2019.

Art. 2º A participação dos familiares e responsáveis nos encontros bimestrais de orientação é condição imprescindível para a concessão do auxílio financeiro mensal a que se refere o Programa Bolsa Primeira Infância.

Parágrafo único. Será possibilitada a participação de membros dos Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, desde que, nos territórios de atuação.

Art. 3º Os encontros realizar-se-ão nos Centros Educacionais Unificados - CEUs, nos espaços destinados aos Polos de Apoio Presencial UniCEU, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Art. 4º As temáticas abordadas nos encontros versarão sobre parentalidade e cuidados com a primeira infância, a importância da amamentação, alimentação saudável, o cuidar e o brincar e a promoção do desenvolvimento infantil.

Art. 5º Caberá ao familiar/responsável pela criança a realização de inscrição para participar dos encontros bimestrais de que trata esta Portaria, nos Polos de Apoio Presencial UniCEU de sua preferência.

Parágrafo único. A cada encontro o familiar/responsável receberá um comprovante de participação para efeitos do pagamento do benefício do Programa Bolsa Primeira Infância.

Art. 6º A frequência será registrada em lista própria emitida pelo Coordenador de Polo UniCEU, mediante apresentação de documentação e assinatura do responsável, e o registro será encaminhado ao órgão competente para efetuar o pagamento do benefício.

Art. 7º Os encontros serão realizados bimestralmente, na seguinte conformidade:

DATA HORÁRIO DATA HORÁRIO

07/03/20 07/03/20

04/04/20 04/04/20

06/06/20 9h OU 06/06/20 13h

08/08/20 08/08/20

17/10/20 17/10/20

05/12/20 05/12/20

Parágrafo único. Os encontros são obrigatórios para o responsável pela criança.

Artigo 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.184, DE 03 DE MARÇO DE 2020

Relação dos Polos UniCEU para realização dos encontros de orientação aos responsáveis:

Nº DRE UNICEU ENDEREÇO CONTATO

1 BUTANTÃ UniCEU Butantã Av. Engº Heitor Antônio Eiras Garcia, 1700/1870 -Butantã. 3732-4540

2 BUTANTÃ UniCEU Uirapuru Rua Nazir Miguel, 849 - Jd. João VI. 3788-7727

3 CAMPO LIMPO UniCEU Campo Limpo Av.Carlos Lacerda, 678 - Pirajussara. 5843-4841

4 CAMPO LIMPO UniCEU Cantos do Amanhecer Av. Cantos do Amanhecer, s/nº - Jardim Eledy. 3397-9770

5 CAMPO LIMPO UniCEU Capão Redondo Rua Daniel Gran, s/nº - Capão Redondo. 5874-9842 - 5874-9846

6 CAMPO LIMPO UniCEU Casa Blanca Rua João Damasceno, 85 - Jardim São Luís. 5519-5216

7 CAMPO LIMPO UniCEU Feitiço da Vila R. Feitiço da Vila, 399 - Chácara Santa Maria. 3397-6602 - (Gestão do CEU)

8 CAMPO LIMPO UniCEU Guarapiranga Estrada da Baronesa, 1.120 - Jd. Kagohara. 3397-9550 - (Gestão do CEU)

9 CAMPO LIMPO UniCEU Paraisópolis Rua Dr. José Augusto Souza e Silva, s/nº - Jd. Pq. Morumbi. 3747-1961

10 CAMPO LIMPO UniCEU Vila do Sol Av. dos Funcionários Públicos, 369 - Jd. Capela. 3397-9811

11 CAPELA SOCORRO UniCEU Cidade Dutra Av. Interlagos, 7.350 - Cidade Dutra. 5668-1955 - 5668-1954

12 CAPELA DO SOCORRO UniCEU Navegantes Rua Maria Moassab Barbour, s/nº - Pq. Res. Cocaia. 5976-5535

13 CAPELA DO SOCORRO UniCEU Parelheiros Rua José Pedro de Borba, 20 - Jd. Novo Parelheiros. 5926-6911

14 CAPELA DO SOCORRO UniCEU Três Lagos Estrada do Barro Branco, s/nº - Jardim Três Corações. 5976-5636

15 CAPELA DO SOCORRO UniCEU Vila Rubi Rua Domingos Tarroso, 101 - Vila Rubi. 5662-9406

16 FREGUESIA / BRASILÂNDIA UniCEU Jardim Paulistano Rua Aparecida do Taboado, s/nº - Jd. Paulistano. 3397-5419

17 FREGUESIA / BRASILÂNDIA UniCEU Paz R. Daniel Cerri, 1549 - Jd. Paraná. 3986-3436

18 GUAIANASES UniCEU Água Azul Av. dos Metalúrgicos, 1262 - Cidade Tiradentes. 2282-5051

19 GUAIANASES UniCEU Inácio Monteiro Rua Barão Barroso do Amazonas, s/n - Conjunto Inácio Monteiro. 2518-9002

20 GUAIANASES UniCEU Jambeiro Av. José Pinheiro Borges, 60 - Guaianases. 2552-2003

21 GUAIANASES UniCEU Lajeado Rua Manoel da Mota Coutinho, 293 - Lajeado. 3397-6961

22 IPIRANGA UniCEU Heliópolis Estrada das Lágrimas, 2.385 - São João Clímaco. 2353-4307

23 IPIRANGA UniCEU Meninos Rua Barbinos, 111 - Jd. São João Clímaco. 2945-2560

24 IPIRANGA UniCEU Parque Bristol Rua Professor Arthur Primavesi, s/nº - Pq. Bristol. 2334- 9173

25 ITAQUERA UniCEU Aricanduva Rua Olga Fadel Abarca, s/nº - Jardim Santa Terezinha. 2723-7549

26 ITAQUERA UniCEU Azul da Cor do Mar Rua Ernesto de Souza Cruz, 2171 - C. A. E. Carvalho. 3397-9029

27 ITAQUERA UniCEU Formosa Rua Sargento Claudiner Evaristo Dias, 10 - Pq. Sto. Antônio. 2036-4309

28 JAÇANÃ/TREMEMBÉ UniCEU Jaçanã Rua Antônio Cesar Neto, 105 - Jd. Guapira. 3397-3979

29 PENHA UniCEU Quinta do Sol Av. Luiz Imparato, 564 - Cangaíba. 3396-8594

30 PENHA UniCEU Tiquatira Av. Condessa Elizabeth de Robiano, 270 - V. Moreira. 2075-7462

31 PIRITUBA UniCEU Jaguaré Av. Keikiti Simomoto, 80 - Jaguaré. 3716-2148 - (Gestão do CEU)

32 PIRITUBA UniCEU Pq. Anhanguera Rua Pedro José de Lima, 1020 - Jd. Anhanguera. 3912-6020 - (Gestão do CEU)

33 PIRITUBA UniCEU Pera Marmelo Rua Pera Marmelo, 226 - Jaraguá. 3948-3916

34 PIRITUBA UniCEU Perus Rua Bernando José de Lorena, s/nº - Vl. Fanton. 3915-8745 - 3915-8752

35 PIRITUBA UniCEU Vila Atlântica Rua Coronel José Venâncio Dias, 840 - Jd. Nardini. 3901-8706

36 SANTO AMARO UniCEU Alvarenga Estrada do Alvarenga, 3752 - Pedreira. 5672-2501

37 SANTO AMARO UniCEU Caminho do Mar Rua Engº Armando de Arruda Pereira, Jd. Lourdes. 3396-5550 - (Gestão do CEU)

38 SÃO MATEUS UniCEU Alto Alegre R. Bento Guelfi, 1802 - Jd. Laranjeira. 2075-1019

39 SÃO MATEUS UniCEU Rosa da China Rua Clara Petrela, 113 - Jd. São Roberto. 2701-2362

40 SÃO MATEUS UniCEU São Mateus Rua Curumatim, 201 - Pq. Boa Esperança. 2732-8139

41 SÃO MATEUS UniCEU São Rafael Rua Cinira Polônio, 100 - Conj. Promorar Rio Claro. 2752-1071

42 SÃO MATEUS UniCEU Sapopemba R. Manuel Quirino de Mattos, s/n - Jd. Sapopemba. 2075-9100

43 SÃO MIGUEL PAULISTA UniCEU Parque São Carlos Rua Clarear, 643 - Vl. Jacuí. 2045-4205

44 SÃO MIGUEL PAULISTA UniCEU Parque Veredas Rua Daniel Muller, 347 - Itaim Paulista. 2563-6258

45 SÃO MIGUEL PAULISTA UniCEU Três Pontes Rua Capachós, 400 - Jd. Célia. 3397-6464

46 SÃO MIGUEL PAULISTA UniCEU Vila Curuçá Av. Marechal Tito, 3.452 - Jd. Miragaia. 2563-6106