Designa servidores como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295/11 e alterações posteriores.
PORTARIA Nº 2.347, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando:
- o disposto no Decreto nº 52.295, de 05/05/11 e alterações legais introduzidas pelos Decretos nº 54.080/13 e Decreto nº 55.012/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico- financeira consolidados no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAF, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo discriminados como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295/11 e alterações posteriores, conforme segue:
Coordenador: Fernanda Mansur, RF: 790.767.2
Suplente: Lucilia Banar, RF: 776.547.9
Art. 2º As competências dos servidores ora designados estão discriminadas no art. 15 do Decreto nº 52.295/11 e alterações legais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SME nº 8.100, de 22/11/2018.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
