PORTARIA SME Nº 2.340, DE 20 DE MARÇO DE 2023

6016.2023/0023360-7

Divulga os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a Lei municipal nº 13.991, de 10/06/2005, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

- o Decreto municipal nº 60.331, de 28/06/2021, que confere nova regulamentação ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, instituído pela Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005;

- a Portaria SME nº 6.634, de 12/11/2021, que estabelece procedimentos para transferência, execução e prestação de contas dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF às Associações de Pais e Mestres – APMs das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs;

- a Portaria SME nº 5.112, de 30/09/2022, que instituiu a Fase VII do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para pagamento de despesas relativas ao Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF e demais ações vinculadas; e

- a Instrução Normativa SME nº 26, de 10/08/2022, alterada pela Instrução Normativa SME nº 28, de 25/08/2022 que reorienta o Programa "São Paulo Integral" nas EMEIs, CEMEIs, EMEFs, EMEFMs, EMEBSs e nos CEUs da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, que serão disponibilizados às Associações de Pais e Mestres – APMs, das Unidades Educacionais – UEs, e às Associações de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos dos Centros Educacionais Unificados – APMSUACs, dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, da Rede Municipal de Ensino para o ano de 2023.

Art. 2º Os valores dos repasses serão estabelecidos por tipo de Unidade Educacional beneficiária e número de alunos matriculados, conforme Anexos I, II, III, IV, e V desta Portaria.

§ 1º Serão utilizados os dados do Censo Escolar/INEP/MEC/2022, Portaria MEC nº 1.047/2022, publicada no Diário Oficial da União em 29/12/2022 para obtenção do número de alunos mencionados no “caput” deste artigo.

§ 2º As Unidades Educacionais criadas após a data limite para a participação no Censo Escolar/INEP/MEC/2022, poderão ser inseridas no Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF, conforme o disposto na Portaria SME nº 6.634/2021.

§ 3º Serão desprezados os centavos dos valores repassados às escolas participantes do “Projeto Piloto de Uso de Cartão Magnético”.

Art. 3º Destinar às Unidades Educacionais recursos financeiros extraordinários, acrescidos ao 1º repasse de 2023, correspondentes a cinco vezes o valor total por escola/CEU, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Parágrafo único. Para as escolas participantes do São Paulo Integral, o cálculo das parcelas extraordinárias não considerará os valores relativos à adesão e permanência.

Art. 4º Os recursos de que trata essa Portaria, serão repassados integralmente na dotação de custeio, devendo ser aplicados em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 13.991/2005.

§ 1º Quando da aquisição ou produção de bens patrimoniais, a Associação deverá atender ao disposto no artigo 28 da Portaria SME nº 6.634/2021.

§ 2º Os valores já repassados na dotação de capital permanecem vinculados a sua finalidade original, devendo ser utilizados na aquisição e/ou produção de bens patrimoniais.

§ 3º O estabelecido no “caput” deste artigo não invalida as notificações realizadas anteriormente para devolução de recursos por utilização indevida de dotação.

Art. 5º As Unidades Educacionais participantes do Programa “São Paulo Integral” terão acréscimo nos valores do PTRF, conforme critérios estabelecidos nos artigos 36 e 37 da IN SME nº 26/2022, alterada pela IN SME nº 28/2022, demonstrados no Anexo VI desta Portaria.

§ 1º As unidades Educacionais que aderiram ao Programa “São Paulo Integral” em 2022 e farão sua implantação em 2023, terão o acréscimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no valor previsto para o primeiro repasse.

§ 2º As unidades educacionais que permaneceram no Programa “São Paulo Integral” em 2023, terão o acréscimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no valor previsto para o primeiro repasse.

§ 3º Os recursos mencionados no “caput” deverão ser utilizados em conformidade com o artigo 3º da Lei nº 13.991/2005, de forma a complementar as despesas imprescindíveis à implantação e implementação do referido Programa.

Art. 6º Terão direito aos repasses do PTRF as Associações cujas prestações de contas dos recursos recebidos estiverem em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 13.991/2005 e no artigo 5º do Decreto nº 60.331/2021.

Art. 7º Para efetivação dos repasses às Associações, as Diretorias Regionais de Educação - DREs deverão observar os prazos estabelecidos no Anexo VII desta Portaria.

Parágrafo único. Os prazos de que trata o “caput” iniciarão a partir do envio da autorização para início do repasse, a ser expedida pela Divisão de Acompanhamento de Prestação de Contas – DIACON às DREs, por meio de processo eletrônico para cada repasse.

Art. 8º Os períodos para a realização das despesas e os prazos para prestação de contas dos recursos repassados às Associações, estão estabelecidos no Anexo VIII desta Portaria.

§ 1º Para as Associações recém-cadastradas no Programa, o período de realização das despesas inicia-se a partir da confirmação do crédito do repasse.

§ 2º A realização de qualquer despesa está condicionada à suficiência de fundos na conta do Programa, em cada uma de suas ações específicas.

Art. 9º Estender a Fase VII do Projeto Piloto do uso de cartão magnético para contemplar o pagamento das despesas relativas aos repasses de 2023 do Programa de Transferência de Recursos Financeiros – PTRF e ações vinculadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação