GABIENTE DO SECRETÁRIO

SME

PORTARIA SME Nº 10.075, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

SEI 6016.2025/0125295-1

Estabelece o módulo de Coordenador e Psicopedagogo Institucional do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA das Diretorias Regionais de Educação - DREs.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Lei Municipal nº 15.719, de 2013, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

- o Decreto Municipal nº 54.769, de 2014, que regulamenta a Lei nº 15.719, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

- a Instrução Normativa SME nº 44, de 2025, que institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, reorganiza os Núcleos de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem da Coordenadoria Pedagógica e das Diretorias Regionais de Educação e estabelece procedimentos para a prestação do Serviço de Apoio Escolar Psicossocial, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece o módulo de Coordenador e Psicopedagogo Institucional, para composição do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA das Diretorias Regionais de Educação – DREs, na seguinte conformidade:

Art. 2º Para exercer a função de Coordenador e Psicopedagogo Institucional deverá ser observado o disposto nos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa SME nº 44, de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/10/2025.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação