PORTARIA 3805/15 - SME

DE 16 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 2º, inciso I da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como, consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

RESOLVE:

I – Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, relacionada no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola apresentado, que evidencia estar em condições para o pleno funcionamento e com o Regimento Escolar devidamente aprovado pelo órgão responsável.

II – A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da Escola.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.805 DE 16 DE JUNHO DE 2015.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA

Nº NOME / ENDEREÇO DECRETO DE CRIAÇÃO / DENOMINAÇÃO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO CAPACIDADE DE MATRÍCULA REGIMENTO ESCOLAR

01 EMEF PROF. GILBERTO DUPAS – Av. Deputado Emílio Carlos, 3.871 – Vila Nova Cachoeirinha 50.215, de 12/11/08 e 50.840, de 01/09/09 03/06/09 840 Portaria nº 83, DOC 21/12/13