Prorrogar, excepcionalmente, o prazo previsto no inciso III do artigo 10 da Portaria nº 09/SMDHC/14, combinado com artigo 29, §1º do Edital FUMCAD 2014, até o dia 30 de junho de 2017, a fim de se celebrar os Convênios dos projetos aprovados no Edital FUMCAD 2014, respeitando-se o disposto no artigo 10, § 3º da Portaria nº 09/SMDHC/14.
PORTARIA Nº 028/SMDHC/2017
PATRÍCIA BEZERRA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso III da Portaria nº 09/SMDHC/14, que veda a celebração de convênios decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data limite para captação dos recursos prevista no Edital FUMCAD;
CONSIDERANDO a existência de uma grande quantidade de projetos aprovados referentes ao Edital FUMCAD 2014, com disponibilidade de recursos que ainda não foram conveniados;
CONSIDERANDO o relevante interesse público para priorizar o atendimento de inúmeras crianças e adolescentes, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade no Município;
RESOLVE:
Artigo 1º- O artigo 1ª da Portaria nº 139/SMDHC/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º- Prorrogar, excepcionalmente, o prazo previsto no inciso III do artigo 10 da Portaria nº 09/SMDHC/14, combinado com artigo 29, §1º do Edital FUMCAD 2014, até o dia 30 de junho de 2017, a fim de se celebrar os Convênios dos projetos aprovados no Edital FUMCAD 2014, respeitando-se o disposto no artigo 10, § 3º da Portaria nº 09/SMDHC/14.”
Artigo 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
