PORTARIA 170/15 - SMDHC

EDUARDO MATARAZZO SUPLICY , Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de delegar competência para a realização de atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, bem como aos procedimentos licitatórios e administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º : ALTERAR o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 167/SMDHC/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º:

I - cumprir e praticar todos os atos necessários à execução dos recursos orçamentários consignados a esta Secretaria, referente ao exercício de 2015”.

I – cumprir e praticar todos os atos necessários à execução dos recursos orçamentários consignados a esta Secretaria, referente ao exercício de 2016 e permanecem convalidados os atos de 2016.(Redação dada pela Portaria SMDHC 35/2016)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria 167/SMDHC/2015.