Altera a Portaria SMDHC 45/2013 e a Portaria SMDHC 170/2015 - Delega competência a Chefia de Gabinete da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
PORTARIA 35/16 - SMDHC
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em exercício, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de delegar competência para a realização de atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, bem como aos procedimentos licitatórios e administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º: ALTERAR o inciso III, do art. 3º, da Portaria nº 45/SMDHC/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º:
III – homologar licitações, inclusive pregões, adjudicar seu objeto e julgar recursos”.
Art. 2º - ALTERAR o inciso I, do art. 1º, da Portaria nº 170/SMDHC/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 1º:
I – cumprir e praticar todos os atos necessários à execução dos recursos orçamentários consignados a esta Secretaria, referente ao exercício de 2016 e permanecem convalidados os atos de 2016.”
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria 167/SMDHC/2015.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
