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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 72 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Revogações
Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 72 de 23 de Novembro de 2021)
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Portaria SMADS nº 11/2022
- Revoga o § 3º do artigo 2º.
Portaria SMADS nº 88/2022
- Revoga o Anexo Único.