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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 5 DE 23 DE MARÇO DE 2012
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 5 de 23 de Março de 2012)

  1. Portaria SMADS nº. 2/2017 - Revoga o artigo 9º, § 1º, alínea “i”