PORTARIA Nº 040/SMADS/2022

Autoriza o aditamento do número de orientadores socioeducativos do Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) nos termos de colaboração que especifica até o término da vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas - 2022".

Carlos Alberto Quadros de Bezerra Júnior, Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 547, de 29 de abril de 2022, que institui o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022;

CONSIDERANDO a Ordem Interna nº 01/SMADS/2022, que determina procedimentos e atribuições às unidades da SMADS para cumprimento do Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022;

CONSIDERANDO a situação excepcional de acentuadas quedas de temperatura previstas para o município de São Paulo nos próximos dias e a necessidade de assegurar acolhimento na rede socioassistencial a todos que dele venham a necessitar;

CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos financeiros, conforme informado pela Coordenação de Orçamentos e Finanças - COF;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar a celebração de Termo de Aditamento nas parcerias constantes do Anexo Único desta Portaria para acréscimo de 03 orientadores socioeducativos dos Serviços Especializado de Abordagem Social (SEAS) período de 13 de junho a 30 de setembro de 2022, quando se encerrará a vigência do "Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2022", nos termos da Portaria PREF nº 547/2022.

§ 1º O aditamento deverá ser formalizado nos moldes de minuta fornecida pela Coordenação de Gestão de Parcerias - CGPAR e sua celebração está condicionada à reserva e empenho dos recursos necessários pela Coordenação de Orçamento e Finanças - COF e à regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Organização da Sociedade Civil.

§ 2º Havendo acordo entre as partes, os termos aditamentos poderão definir o término de sua vigência em data anterior à prevista no caput.

Art. 2º As Supervisões de Assistência Social (SAS) deverão instruir os processos de celebração das parcerias indicados no Anexo Único com cópia desta Portaria, além dos seguintes documentos:

I - notas de reserva e empenho providenciadas por COF;

II - documentos comprobatórios da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da OSC;

III - uma via do Termo de Aditamento firmado pelo Supervisor da SAS e pelo representante legal da OSC, consoante com o modelo disponibilizado pela CGPAR.

Parágrafo único: Após a devida instrução, a SAS deverá encaminhar os autos do processo à CGPAR para publicação do extrato do Termo de Aditamento no Diário Oficial da Cidade.

Art. 3º As Planilhas de Liquidação para pagamento do número de orientadores socioeducativos aditados por esta Portaria deverão ser elaboradas mensalmente e especificamente para esta finalidade.

Art. 4º A prestação de contas dos recursos previstos nesta Portaria deverá ocorrer no âmbito da prestação de contas ordinária da parceria, de acordo com os prazos e procedimentos da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018.

Art. 5º Fica dispensada a apresentação de nova Previsão de Receitas e Despesas - PRD para atender ao disposto nesta Portaria.

Art. 6º Fica autorizado o empenhamento dos recursos financeiros adicionais decorrentes desta Portaria, nos termos e valores constantes do Anexo Único, na dotação orçamentária 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X .

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SAS Termo Colaboração Processo Atual Organização Tipo de Serviço Modalidade Vagas Nome Fantasia Valor do acréscimo de 3 OSE

BUTANTA 232/SMADS/2021 6024.2021.0004128-7 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS BUTANTÃ R$ 7.356,42

CAMPO LIMPO 332/SMADS/2021 6024.2021.0006805-3 INSTITUTO PILAR SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 150 SEAS CAMPO LIMPO R$ 7.356,42

CAPELA DO SOCORRO 225/SMADS/2019 6024.2019.0000306-3 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 150 SEAS CAPELA DO SOCORRO R$ 7.356,42

CASA VERDE 052/SMADS/2021 6024.2020.0008470-7 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 240 SEAS MISTO CASA VERDE R$ 7.356,42

CIDADE ADEMAR 223/SMADS/2019 6024.2019.0000308-0 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 150 XXXX R$ 7.356,42

ITAQUERA 206/SMADS/2021 6024.2021.0001721-1 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS I E II ITAQUERA R$ 7.356,42

ARICANDUVA 165/SMADS/2018 6024.2018.0000126-3 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 250 SEAS ARICANDUVA R$ 7.356,42

IPIRANGA 185/SMADS/2020 6024.2020.0001050-9 INSTITUTO PILAR SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS IPIRANGA R$ 7.356,42

ITAIM PAULISTA 234/SMADS/2021 6024.2021.0003979-7 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 180 SEAS ITAIM PAULISTA R$ 7.356,42

JABAQUARA 309/SMADS/2019 6024.2019.0005714-7 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS R$ 7.356,42

LAPA 220/SMADS/2020 6024.2020.0004908-1 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 520 SEAS MISTO LAPA R$ 7.356,42

PINHEIROS 217/SMADS/2020 6024.2020.0004910-3 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 310 SEAS PINHEIROS R$ 7.356,41

SE 254/SMADS/2020 6024.2020.0000913-6 ASCOM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 2520 SEAS MISTO SÉ LIBERDADE - CAMBUCI R$ 7.356,42

SE 255/SMADS/2020 6024.2020.0000912-8 ASCOM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 1400 SEAS MISTO REPÚBLICA, BELA VISTA E CONSOLAÇÃO R$ 7.356,42

SANTANA 034/SMADS/2020 6024.2019.0007540-4 INSTITUTO PILAR SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 480 SEAS MISTO SANTANA/TUCURUVI R$ 7.356,42

SANTO AMARO 348/SMADS/2018 6024.2018.0001808-5 INSTITUTO PILAR SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 460 0 R$ 7.356,41

VILA MARIANA 133/SMADS/2019 6024.2018.0010068-7 INSTITUTO PILAR SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 0 R$ 7.356,42

MOOCA 366/SMADS/2019 6024.2019.0002388-9 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 1020 SEAS MOOCA R$ 7.356,42

PENHA 206/SMADS/2019 6024.2019.0000212-1 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS PENHA R$ 7.356,42

VILA MARIA 051/SMADS/2021 6024.2020.0008493-6 INSTITUTO SOCIAL SANTA LÚCIA SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 240 SEAS VILA MARIA R$ 7.356,42

SE 277/SMADS/2020 6024.2020.0000911-0 ASCOM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 1500 SEAS SANTA CECILIA/BOM RETIRO R$ 7.356,42

PERUS 089/SMADS/2021 6024.2020.0008520-7 INSTITUTO CLARET - SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO HUMANO SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS CLARET PERUS R$ 7.300,97

SAO MATEUS 179/SMADS/2021 6024.2020.0010622-0 ASCOM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS MISTO SÃO MATEUS R$ 7.356,42

M BOI MIRIM 195/SMADS/2021 6024.2020.0010599-2 INSTITUTO PILAR SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 140 SEAS MISTO M'BOI MIRIM R$ 7.356,42

GUAIANASES 068/SMADS/2022 6024.2022.0002196-2 ASSOCIAÇÃO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANÇA JARDIM MONTE AZUL SEAS - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA SEAS I E II - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE RUA - SEAS MISTO 240 SEAS ESPERANÇA GUAIANASES R$ 8.842,45