PORTARIA Nº 036/SMADS/2021 

Prorroga a vigência das certificações de matrícula e credenciamento das organizações da sociedade civil junto à SMADS. 

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO a Portaria nº 05/SMADS/2012, que regulamenta as certificações de matrícula e credenciamento das organizações da sociedade civil junto à SMADS;

CONSIDERANDO que as certificações de matrícula e credenciamento das organizações da sociedade civil junto à SMADS encerrarão suas vigências em 30 de junho de 2021;

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, as certificações de matrícula e credenciamento das organizações da sociedade civil junto à SMADS, desde que estejam na situação de concedida ou suspensa e possuam prazo de vigência até 30 de junho de 2021.

Art. 2º As SAS deverão registrar a prorrogação da vigência da certificação juntando cópia desta Portaria ao dossiê da organização e efetuando a atualização no SISORG - Sistema de Organizações da SMADS.

§ 1º As SAS emitirão novos certificados com vigência de 01 de julho de 2021 a 31 de dezembro de 2021 mediante demanda das OSCs.

§ 2º Não é necessária a visita técnica para prorrogação da vigência de que trata esta Portaria.

Art. 3º As disposições desta Portaria não afetam a possibilidade da SMADS analisar a certificação das organizações, quando cabível, e adotar as alterações necessárias ou as medidas sancionatórias previstas na Portaria nº 05/SMADS/2012.

Art. 4º As novas certificações concedidas a partir da publicação desta Portaria deverão excepcionalmente ter prazo de vigência até 31/12/2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.