PORTARIA Nº 023/SMADS/2021

Introduz alterações aos artigos 3º, 7º, 8º e 9º da Portaria nº 15/SMADS/2020.

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei nº 17.340/2020 e o Decreto nº 59.396/2020, que dispõem sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 15/SMADS/2020, que regulamenta os diplomas mencionados acima no âmbito da SMADS, nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 59.396/2020;

RESOLVE

Art. 1º Alterar o artigo 3º da Portaria nº 15/SMADS/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O edital de credenciamento deverá conter critérios objetivos de classificação dos estabelecimentos inscritos, para fins de distribuição das vagas, inclusive pontuando aspectos como acessibilidade e adequação dos espaços para as acomodações e atividades a serem desenvolvidas. (NR)"

Art. 2º Alterar o artigo 7º da Portaria nº 15/SMADS/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social subsidiará valor único, a título de diária por vaga contratada, definido a partir de pesquisa de preços realizada pela pasta.

Parágrafo único: O preço fixado compreenderá o lucro da contratada e todas as despesas e custos, diretos ou indiretos, relacionados à prestação dos serviços; não incluindo, porém, qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. (NR)"

Art. 3º Alterar o artigo 8º da Portaria nº 15/SMADS/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º A fiscalização e acompanhamento da execução contratual será de responsabilidade do fiscal de contrato designado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

§ 1º O pagamento será creditado após ateste do serviço prestado e em valor calculado em razão da quantidade de vagas contratadas e respectivas diárias, considerando-se o valor unitário da diária contratada.

§ 2º O estabelecimento credenciado contratado deverá manter atualizadas informações como os nomes dos hóspedes atendidos, a hora e dia do início e do término das diárias usufruídas, a indicação do número da unidade ocupada, se individual ou compartilhada, dentre outras solicitadas pela SMADS, e disponibilizar relatórios com a periodicidade requerida. (NR)"

Art. 4º Alterar o artigo 9º da Portaria nº 15/SMADS/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O serviço de hospedagem deverá seguir as orientações das autoridades sanitárias para prevenir a transmissibilidade da Covid-19 e deverá contemplar, no mínimo, as seguintes ofertas:

I - acomodação em cômodos para, no máximo, 3 (três) indivíduos;

II - refeições diárias na quantidade definida em edital de credenciamento, divididas nos períodos da manhã, tarde e noite, a serem servidas no próprio estabelecimento, respeitando o distanciamento social;

III - fornecimento e substituição semanal ou em periodicidade inferior, se houver necessidade, de itens de cama, banho e higiene pessoal definidos em edital;

IV - limpeza e higienização semanais das acomodações ou em periodicidade inferior se, por razões de higiene, houver necessidade;

V - sistema de ventilação e equipamento de televisão aberta;

VI - condições mínimas de segurança e acessibilidade nas áreas comuns e vias de acesso e saída dos cômodos, tais como elevadores, rampas e redes de proteção;

VII - uma garrafa de um litro e meio de água potável por hóspede e o fornecimento contínuo de água potável em área comum para reposição e consumo durante as refeições;

VIII - instalações para a permanência e execução do trabalho social e do atendimento de saúde por servidores ou funcionários, devidamente credenciados, de Organização da Sociedade Civil parceira da SMADS. (NR)"

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.