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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 15 de 14 de Maio de 2020

Estabelece os procedimentos para cumprimento das medidas previstas no § 1º do Artigo 16, do Decreto nº 59.396, de 05/05/2020, que regulamenta a Lei nº 17340, de 30/04/2020, a qual dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo.

PORTARIA Nº 015/SMADS/2020.

Estabelece os procedimentos para cumprimento das medidas previstas no § 1º do Artigo 16, do Decreto nº 59.396, de 05/05/2020, que regulamenta a Lei nº 17340, de 30/04/2020, a qual dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas à dilação e suspensão de prazos de alvarás e concursos públicos para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo; cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo e o Mês do Combate ao Coronavírus e autoriza doação de imóvel da União com o encargo social que especifica.

Considerando que o Artigo 13 da Lei nº 17.340, de 05/05/2020, autoriza o Poder Público a disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados para pessoas em situação de rua;

Considerando a necessidade de ampliar a proteção social a pessoas em situação de rua atualmente atendidas nos serviços de acolhimento, de modo a garantir condições de distanciamento social, em razão do agravamento da pandemia decorrente do coronavírus na cidade de São Paulo;

BERENICE MARIA GIANNELLA, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º. A contratação das vagas ocorrerá por meio de credenciamento dos estabelecimentos hoteleiros inscritos e situados na cidade de São Paulo, interessados em prestar serviços de hospedagem a pessoas em situação de rua, atualmente atendidas nos serviços de acolhimento.

Art. 2º. O credenciamento será feito por meio de Edital a ser publicado no DOC e no site https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/legislacao/editais/index.php?p=3217, com as informações necessárias para participação no referido certame.

Art. 3º. O Edital de credenciamento deverá conter critérios objetivos de classificação dos estabelecimentos inscritos, para fins de dinâmica da distribuição das vagas, nesta ordem:

I - Preço: serão melhor classificados os estabelecimentos que oferecerem o menor preço, observado o limite do item 9.1 deste edital;

II - Acessibilidade: serão melhor classificados os estabelecimentos que oferecerem maior número de vagas acessíveis;

III – Ocupação: serão melhor classificados os estabelecimentos que acomodarem menos pessoas por quarto;

Parágrafo único. O critério estipulado no inciso III não se aplica a Editais de credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de composições familiares.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social poderá realizar vistoria no estabelecimento e diligenciar junto ao requerente a fim de apurar se as instalações estão adequadas para a hospedagem de que trata esta Portaria.

Art. 5º. A inscrição para participar do credenciamento caracteriza a adesão às normas estabelecidas por esta Portaria, mas não ensejará o credenciamento automático do requerente, e tampouco assegurará a escolha do estabelecimento para a hospedagem.

Art. 6º. O requerimento deverá ser instruído com documentação comprobatória da existência de alvará de licença para estabelecimento vigente, atos constitutivos, procuração, se for o caso, e declaração informando que o requerente atende a toda a legislação aplicável à atividade.

Art. 7º. Não serão aceitos requerimentos cujo valor da diária, por pessoa, exceda a R$ 80,00 (oitenta reais).

Parágrafo único. No preço fixado não há inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Inclui-se, porém, além do lucro, todas as despesas e custos, como tributos de qualquer natureza e as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação dos serviços.

Art. 8º. Todas as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento credenciado serão fiscalizadas pela gestora da parceria responsável pelo acompanhamento das atividades da organização da sociedade civil encarregada do atendimento socioassistencial à população hospedada.

Parágrafo único. A fiscalização ocorrerá de acordo com o estabelecido a seguir:

I - A cada segunda-feira, a CONTRATADA deverá apresentar relatório do serviço prestado à CONTRATANTE, contendo o número de pessoas hospedadas no período;

II - Na hipótese de glosa e/ou incorreções de valores, a CONTRATANTE solicitará à CONTRATATADA a correspondente retificação, objetivando a emissão da fatura;

III - Serão consideradas somente as vagas efetivamente ocupadas no período considerado;

IV - A CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA, no máximo após 02 (dois) dias do recebimento da medição, o valor aprovado para fins de faturamento.

Art. 9º. O serviço de hospedagem incluirá, minimamente, além de todas as cautelas necessárias a se obstar a contaminação pelo Covid-19:

I - Acomodação de no máximo duas pessoas por quarto e de todas as cautelas necessárias a se obstar a contaminação pelo Covid-19:

II - Oferta de 03 (três) refeições diárias, divididas nos períodos da manhã, tarde e noite, a título de, respectivamente, café da manhã, almoço e jantar, que deverão ser servidas nos restaurantes dos estabelecimentos, mediante escalonamento em turnos e horários diversos, respeitando o distanciamento social, de modo a evitar aglomeração das pessoas idosas entre si;

III - Substituição e fornecimento semanal dos materiais de banho, higiene pessoal (sabonete e shampoo) e cama ou em periodicidade inferior se, por razões de higiene, houver necessidade de troca;

IV - Limpeza e higienização semanais das acomodações;

V - Sistema de ventilação e equipamento de televisão aberta;

VI - Café da manhã com padrão básico e disponibilizando, cumulativamente, a todos os hóspedes café, leite, pão e/ou biscoito e manteiga.

VII - Os cardápios do almoço e jantar, com variações diárias, incluirão, cumulativamente, uma fonte de proteína de origem animal, acompanhada de carboidrato, além de salada de folhas ou de legumes e uma fruta.

VIII - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, diariamente, uma garrafa de um litro e meio de água mineral por hóspede.

IX - Os estabelecimentos deverão hospedar as pessoas indicadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS, devendo reportar à CONTRATANTE eventuais problemas.

X - Os Estabelecimentos são integralmente responsáveis por todos os prejuízos que por ventura cause à SMADS ou a terceiros em razão do fornecimento do objeto decorrente do presente contrato.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social – SMADS, sem prejuízo das providências necessárias ao cumprimento do previsto nesta Portaria e de suas competências normativas:

I – indicará as pessoas em situação de rua que deverão ser hospedadas;

II – fiscalizará as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento credenciado;

III – indicará Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento com número ímpar de integrantes e que será responsável pela avaliação da documentação apresentada e pelo credenciamento, de acordo com a sistemática objetiva estabelecida nesta Portaria e no Edital;

IV – descredenciará os estabelecimentos hoteleiros nos casos de recusa na prestação do serviço quando convocado para disponibilização de vagas;

Art. 11. A hospedagem não ultrapassará o período necessário a dirimir os riscos da contaminação pelo COVID-19.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo