Prorroga, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pela Portaria n.º 046/SMSUB/2018, que dispõe sobre a emissão de Certificados de Conclusão de Obras ou Serviços dos processos físicos em andamento pela Supervisão Técnica de Projetos e Obras - STPO de cada uma das Subprefeituras.
PORTARIA N. 07/SMSUB/2019
Pedro Rubez Jeha, Secretário Municipal das Subprefeituras Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o grande volume dos processos administrativos existentes, os benefícios trazidos pela Portaria n.º 046/SMSUB/2018 e a necessidade de encerramento do estoque de processos administrativos existentes;
CONSIDERANDO ainda que a administração pública tem caminhado no sentido de tornarem eletrônicos os procedimentos para solicitação e emissão das autorizações, tornando ainda mais importante a regularização do estoque de processos administrativos existentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pela Portaria n.º 046/SMSUB/2018.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
