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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 7 de 18 de Março de 2019

Prorroga, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pela Portaria n.º 046/SMSUB/2018, que dispõe sobre a emissão de Certificados de Conclusão de Obras ou Serviços dos processos físicos em andamento pela Supervisão Técnica de Projetos e Obras - STPO de cada uma das Subprefeituras.

PORTARIA N. 07/SMSUB/2019

Pedro Rubez Jeha, Secretário Municipal das Subprefeituras Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o grande volume dos processos administrativos existentes, os benefícios trazidos pela Portaria n.º 046/SMSUB/2018 e a necessidade de encerramento do estoque de processos administrativos existentes;

CONSIDERANDO ainda que a administração pública tem caminhado no sentido de tornarem eletrônicos os procedimentos para solicitação e emissão das autorizações, tornando ainda mais importante a regularização do estoque de processos administrativos existentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pela Portaria n.º 046/SMSUB/2018.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Portaria n° 22/SMSUB/2019 - Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo estabelecido pela Portaria.