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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 918 de 20 de Outubro de 1993)

Tipo	PORTARIA
Data de assinatura	20/10/1993
Data de publicação	21/10/1993
Ementa	Estabelece regras para as contratações do Município, decorrentes da promulgação da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e edição das Medidas Provisórias 351, de 16 de setembro de 1993 e 360 de 17 de outubro de 1993, e dá outras providencias.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	PAULO MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/10/1993 , p. 13
Revogações	Portaria SF nº 40/1994 - Revoga os itens 2.1.1 a 2.1.2; 2.1.3 e 2.2; Ver o texto na integra
Origem	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF
Palavras-chave	ATESTADO AUMENTO DE CAPITAL AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES COMPRAS LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LICITAÇÃO - PAGAMENTO A FORNECEDORES CONTRATOS LIMPEZA PÚBLICA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONVITE ORÇAMENTO PROCESSO - ANDAMENTO IMÓVEL - LOCAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO
Alterações	Portaria SF nº 40/1994 - Altera item 2 da Portaria.
Notas Complementares	Portaria SF nº 91/94 - Suspende regra do item 3.3.1 da portaria - diferença reajuste provisório/ definitivo contratos; Portaria SF nº 108/1994 - Excepciona para junho/1994 regra contida subitem 3.1 da Portaria - alica naquele mês taxa P97/94; Portaria SF nº 54/1995 - Suspende a atulização/ compensação financeira cf. a Portaria;