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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 83 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 83 de 29 de Dezembro de 1995)

  1. Portaria SF nº 8/2000 - Revoga o anexo 4 da Portaria
  2. Portaria SF nº 5/2003 - Revoga o anexo 3 da Portaria
  3. Portaria SF nº 14/2003 - Revoga o anexo 2 da Portaria
  4. Portaria SF nº 17/2003 - Revoga a Portaria