Delega ao Chefe de Gabinete e ao Coordenador Financeiro Orçamentário competência para o cumprimento das disposições no Decretos de Execução Orçamentária e Financeira referente ao exercício de 2024.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Nº 043/2024 – SMS.GAB
Delegar ao Chefe de Gabinete e ao Coordenador Financeiro Orçamentário competência para o cumprimento das disposições no Decretos de Execução Orçamentária e Financeira referente ao exercício de 2024.
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas por Lei, em especial na Lei Municipal nº 13.563/03 e no art. 61 do DECRETO Nº 63.124 DE 10 DE JANEIRO DE 2024, e
Considerando a necessidade de ordenação interna das atividades executivas desta Secretaria com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado.
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde – SMS competência para praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 84.10, 84.11 e 84.22.
Art. 2º. Delegar ao Coordenador Financeiro e Orçamentário da Secretaria Municipal da Saúde - SMS competência para praticar todos os atos necessários ao processamento da execução orçamentária e financeira da SMS relacionadas às dotações integrantes dos códigos orçamentários 84.10, 84.11 e 84.22.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 01/01/2024.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
