PROCESSO: 6018.2020/0003048-5

PORTARIA Nº 032/2020–SMS.G/Coordenadoria de Regulação

A Coordenadora da Coordenadoria de Regulação Municipal de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 201 da Lei 8.989/79, com nova redação a ele conferida pela Lei 13.519/03, c.c. artigos 96 a 102 do Decreto 43.233/03;

CONSIDERANDO a necessidade de eventuais apurações preliminares ocorridas no âmbito deste Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-192, ou fora dela, mas que envolvam servidores deste SAMU-192;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o formato de diversas apurações preliminares no âmbito do SAMU-192;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e agilizar os procedimentos administrativos afetos à verificação de responsabilidade funcional;

RESOLVE:

1. ALTERAR a Portaria 0139/2018, publicada em D.O.C. de 28/07/2018, Pag. 41, que promoveu alterações na Portaria 0156/2017;

2. CONSTITUIR a seguinte Comissão Permanente de Apuração Preliminar Administrativa Disciplinar no âmbito do SAMU-192, a saber:

2.1. A Comissão Permanente de Apuração Preliminar Administrativa Disciplinar será composta pelos seguintes servidores:

Micali Blougouras - RF 717.718.6/1 – Presidente

Vagner Urias – RF 613.927.2/3 – 1º Membro

Ademir Euzebio Correa – RF 641.210.6/1 – 2º Membro

João Carlos Cardoso dos Santos – RF 801.039.1/1 – 3º Membro

3. A Comissão deverá adotar todos os procedimentos necessários e previstos na legislação, visando à apresentação do Relatório Conclusivo sobre o apurado nos processos sob sua responsabilidade, no prazo de 20 (vinte) dias;

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, com aplicação imediata em eventuais processos em andamento.