PORTARIA Nº 249/2023 – SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 16.122 de 15 de janeiro de 2015 e alterações subsequentes; em especial a Lei nº 17.913 de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Especificar o cumprimento das jornadas de trabalho semanais dos profissionais da saúde, previstas no artigo 29 da Lei nº 16.122/2015, na seguinte forma:

I - 20 (vinte) horas de trabalho semanais – J-20, que poderão ser cumpridas:

a) 04 (quatro) horas diárias ou

b) 05 (cinco) horas diárias exclusivamente para Analistas de Saúde - Médicos

c) 10 (dez) horas diárias exclusivamente para Analistas de Saúde - Médicos

d) 12 (doze) horas e complementação de um dia de 8 (oito) horas.

II - 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanais – J-24, que poderão ser cumpridas:

a) 04(quatro) horas e 48 (quarenta e oito) minutos diários ou

b) em regime de plantão, de 12 (doze) horas ou 24 (vinte e quatro) horas

c) à prestação de 6 (seis) horas diárias de trabalho semanais;

d) à prestação de 8 (oito) horas diárias de trabalho semanais;

Parágrafo único. O plantão de 24 (vinte e quatro) horas somente é permitido aos Analistas de Saúde Médicos, Analista de Saúde – Enfermagem, Assistente Técnico de Saúde – Enfermagem, Assistente de Saúde – Enfermagem, nos serviços de Urgência e Emergência.

III - 30 (trinta) horas de trabalho semanais – J-30, que poderão ser cumpridas:

a) em 06 (seis) horas diárias;

b) em 12 (doze) horas diárias com complementação conforme escala de serviço;

c) em 10 (dez) horas diárias.

IV - 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanais – J-36, que poderão ser cumpridas exclusivamente em regime de plantão.

V- 40 (quarenta) horas de trabalho semanais – J-40, que poderão ser cumpridas:

a) em 8 (oito) horas diárias ou

b) em 10 (dez) horas diárias, exclusivamente para Analistas de Saúde - Médicos.

c) em 12 (doze) horas diárias e complementação conforme escala de serviço.

Art. 2º - A carga horária mensal deverá ser respeitada, assegurando-se a compensação quando o servidor não alcançar, ou ultrapassar, o número total de horas previstas para a respectiva jornada mensal.

Parágrafo 1º - Deverão ser garantidos aos profissionais submetidos ao regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de que trata esta Portaria, intervalos para descanso e refeição.

Parágrafo 2º - Assegurados o repouso semanal remunerado e a folga suplementar, que corresponderá ao número de horas não trabalhadas, correspondentes a uma falta/dia, para os efeitos de apontamento e desconto.

Art. 3º - A escala de serviço deverá ser elaborada mensalmente, observada a jornada de trabalho semanal e mensal a que está submetido cada profissional, garantido o intervalo mínimo entre jornadas de 12 (doze) horas.

Art. 4º - As chefias imediata e mediata dos serviços de saúde deverão elaborar escala de serviço com a devida anuência do Diretor do Hospital ou, quando for o caso, do Coordenador Regional de Saúde ou autoridade equivalente.

Art. 5º - Para efeitos desta Portaria são consideradas Serviços de Saúde todos aqueles vinculados ao Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde e às Secretarias Executivas: de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde; de Atenção Hospitalar; de Gestão Administrativa e de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias.

Art. 6º - O disposto nesta Portaria se aplica aos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como aqueles cedidos ao Município de São Paulo, em razão de convênio celebrado no âmbito do Sistema Único de Saúde e aos servidores afastados para as unidades gerenciadas por Organizações Sociais.

Paragrafo Único: O cumprimento das jornadas de trabalho em regime de plantão dar-se-á nos serviços de saúde identificados no art. 5º desta Portaria, observadas as jornadas de trabalho a que estão submetidos os profissionais.

Art. 7º Os profissionais ocupantes de cargos de provimento em comissão deverão cumprir a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em 08 (oito) horas diárias, sendo vedado o cumprimento em regime de plantão.

Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 355/2020 – SMS.G. e a Portaria nº 1992/2014 – SMS.G.