PROCESSO: 6018.2020/0023940-6

PORTARIA Nº 213/2020-SMS.G

Edson Aparecido dos Santos, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, que reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

Considerando a Nota Técnica nº 12.774 de 6 de abril de 2020, que trata da Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 59283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Art. 2º Para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) poderão ser adotadas medidas de urgência destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, com a observância dos seguintes requisitos:

I - Aquisição e distribuição de insumos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares específicos dos serviços de saúde do SUS;

II - Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs para profissionais de saúde;

III - Ampliação do número de leitos para os casos mais graves de COVID-19;

IV - Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

V - Custeio das unidades e remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

VI - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e sanitária;

VII - Serviço de Atendimento Móvel de Emergência;

VIII - Capacitação do pessoal de saúde, comprovadamente a serviço do Sistema Único de Saúde - SUS;

Art. 3º Os saldos referentes à transposição, remanescentes do exercício de 2019 em 31/12/2019, que não estavam comprometidos, somam o montante de R$229.851.918,09 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e dezoito reais e nove centavos) e estarão disponíveis para as ações e serviços, conforme estipulado no presente normativo;

Art. 4º Os valores relacionados à transposição e transferência de saldos financeiros de que trata esta Portaria não serão considerados como parâmetros para os cálculos de futuros repasses financeiros.

Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Portaria se aplicam tão somente durante a vigência da situação de emergência no Município de São Paulo.

Art. 6º As ações e serviços, bem como as despesas dos recursos objeto da presente transposição, serão inseridos no Plano Anual de Saúde – PAS, no Orçamento desta Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde e posteriormente no Relatório Anual de Gestão – RAG;

Art. 7º Será dada ciência ao Conselho Municipal de Saúde de São Paulo – CMS/SP, do disposto nesta Portaria e da sua operacionalização.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.