| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/05/2020 |
| Data de publicação | 14/05/2020 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, para o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do coronavírus (COVID-19). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/05/2020 , p. 12 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS TRANSFERÊNCIA DE RECURSO RECURSOS FINANCEIROS REPASSE SERVIÇO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR EQUIPAMENTO HOSPITALAR |
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