Autoriza a transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
PORTARIA SF nº 200, de 31 de julho de 2017.
Autoriza a transferência para a conta movimento das receitas correntes municipais desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante de R$ 383.714.118,76, referente aos valores arrecadados em 2017 e cujos registros tenham ocorrido até 14/07/2017, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do ANEXO ÚNICO desta portaria.
Art. 1º Fica autorizada a transferência para a conta movimento das receitas correntes desvinculadas em conformidade com o Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, no montante de R$ 383.747.487,48, referente aos valores arrecadados em 2017 e cujos registros tenham ocorrido até 14/07/2017, conforme cálculo de disponibilidade para desvinculação de receitas municipais constante do ANEXO ÚNICO desta portaria.(Redação dada pela Portaria SF 24/2018)
Art. 2º Não serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Municipal os valores desvinculados dos rendimentos auferidos nas contas correntes da Operação Urbana Água Branca cuja movimentação tenha sido bloqueada pela sentença proferida no processo judicial nº 0026856-85.2013.8.26.0053.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO da Portaria SF nº 200, de 31 julho de 2017.
Rubrica - Descrição Vinculação Enquadramento Legal
Decreto 57.380/16 Valor Arrecadado % Desvinculado Valor Desvinculado Desvinculações Efetuadas Valor da desviculação adicional
132173510500 - OPERAÇÃO URBANA FARIA LIMA OUC - FARIA LIMA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 27.948.846,89 30,000% 8.384.654,04 0,00 8.384.654,04
Subtotal OUC - FARIA LIMA 27.948.846,89 30,000% 8.384.654,04 0,00 8.384.654,04
132173517600 - Operação Urbana Centro OUC - CENTRO Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 2.163.918,89 30,000% 649.175,66 0,00 649.175,66
Subtotal OUC - CENTRO 2.163.918,89 30,000% 649.175,66 0,00 649.175,66
132173517700 - Operação Urbana Água Espraiada OUC - AGUA ESPRAIADA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 26.726.057,63 30,000% 8.017.817,28 0,00 8.017.817,28
Subtotal OUC - ÁGUA ESPRAIADA 26.726.057,63 30,000% 8.017.817,28 0,00 8.017.817,28
132173510800 - Fundo Especial Operação Urbana Água Branca - FEAB (contas com bloqueio judicial) OUC - AGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 29.685.306,43 0,000% 0,00 0,00 0,00
132173510800 - Fundo Especial Operação Urbana Água Branca - FEAB (contas sem bloqueio judicial) OUC - AGUA BRANCA Art. 1o, II (rendimentos financeiros) 111.229,11 30,000% 33.368,72 0,00 33.368,72
Subtotal OUC - ÁGUA BRANCA 29.796.535,54 - 33.368,72 0,00 33.368,72
133101990100 - Registra os valores oriundos dos alvarás de taxis conf. Dec. 56.489/2015 Alvarás de Táxis - Decreto 56.489/2015 Art. 1o, IV (concessões e permissões) 3.680.718,51 30,000% 1.104.215,55 0,00 1.104.215,55
Subtotal Alvarás de Táxis - Decreto 56849/2015 3.680.718,51 30,000% 1.104.215,55 0,00 1.104.215,55
132173515100 - FEMA - Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.907.808,98 30,000% 572.342,69 0,00 572.342,69
132551533300 - Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.552.403,77 30,000% 465.721,12 0,00 465.721,12
134011510000 - Compensações Ambientais - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.332.005,48 30,000% 699.601,64 0,00 699.601,64
191935100200 - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 314.264,78 30,000% 94.279,43 0,00 94.279,43
191935100300 - Multas por falta de Inspeção Veicular - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.352.699,03 30,000% 705.809,70 0,00 705.809,70
199099080000 - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 3.216.264,79 30,000% 964.879,43 0,00 964.879,43
199099190000 - Saldo não Utilizado do Adiantamento - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
999099080000 - Deduções das Outras Receitas - FEMA FEMA Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
Subtotal FEMA 11.675.446,83 30,000% 3.502.634,01 0,00 3.502.634,01
132173514500 - FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 81.326,36 30,000% 24.397,90 0,00 24.397,90
133999560000 - Centros Culturais - Teatros/FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 16.959,59 30,000% 5.087,87 0,00 5.087,87
199099010000 - FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 4.134.967,11 30,000% 1.240.490,12 0,00 1.240.490,12
199099200000 - Saldo não Utilizado do Adiantamento - FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
999099010000 - Deduções das Outras Receitas - FEPAC FEPAC Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
Subtotal FEPAC 4.233.253,06 30,000% 1.269.975,89 0,00 1.269.975,89
132173516900 - FMDT FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 25.907.651,14 30,000% 7.772.295,34 0,00 7.772.295,34
160099710000 - Polo gerador de tráfego (FMDT) FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 31.958,32 30,000% 9.587,49 0,00 9.587,49
191599010400 - Outras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas - Multas Trânsito I FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 522.923,72 30,000% 156.877,11 0,00 156.877,11
191915510000 - Multas de Trânsito - DSV FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 886.997.416,25 30,000% 266.099.224,86 0,00 266.099.224,86
191915520000 - Multas de Trânsito Veículos de Outros Municípios FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
191915530000 - Multas p/ Transporte de Produtos Perigosos - DSV FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 2.541.296,21 30,000% 762.388,86 0,00 762.388,86
191915540000 - Multas de Trânsito de Veículos de Outros Estados - RENAINF FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 17.297.011,04 30,000% 5.189.103,31 0,00 5.189.103,31
193299011300 - Receita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec-Multas Trânsito 1 FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) 724.113,96 30,000% 217.234,18 0,00 217.234,18
991915510100 - Deduções de Multas de Trânsito - DSV - FUNSET FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -45.293.081,66 30,000% -13.587.924,49 0,00 -13.587.924,49
991915510200 - Deduções de Multas de Trânsito - DSV - Restit. FMDT Art. 1o, I (Fundo Municipal) -2.342.952,92 30,000% -702.885,87 0,00 -702.885,87
Subtotal FMDT 886.386.336,06 30,000% 265.915.900,79 0,00 265.915.900,79
132551530500 - PMSP-SEME/Fundo Municipal de Esportes FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 218.598,00 30,000% 65.579,39 0,00 65.579,39
133999530000 - Estádio Municipal FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.140.226,65 30,000% 342.067,99 0,00 342.067,99
133999540000 - Centros Esportivos - Unidades Educacionais e Esportivas FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 276.111,80 30,000% 82.833,53 0,00 82.833,53
133999640000 - Unidades Esportivas da SEME FMELR Art. 1o, I (Fundo Municipal) 66.822,50 30,000% 20.046,74 0,00 20.046,74
Subtotal FMELR 1.701.758,95 30,000% 510.527,65 0,00 510.527,65
132173514600 - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 15.835.855,75 30,000% 4.750.756,72 0,00 4.750.756,72
175051000000 - FUMCAD - Imposto de Renda FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 34.126.002,09 30,000% 10.237.800,62 0,00 10.237.800,62
191932200200 - MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 600,00 30,000% 179,99 0,00 179,99
192299510000 - OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 1.221.586,32 30,000% 366.475,89 0,00 366.475,89
199099030000 - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 417.609,68 30,000% 125.282,90 0,00 125.282,90
199099150000 - Saldo não Utilizado do Adiantamento - FUMCAD FUMCAD Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
Subtotal FUMCAD 51.601.653,84 30,000% 15.480.496,12 0,00 15.480.496,12
132173516000 - FUNCAP FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 72.671,56 30,000% 21.801,46 0,00 21.801,46
191950510000 - Multas por Auto de Infração - FUNCAP FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 279.422,31 30,000% 83.826,69 0,00 83.826,69
199099260000 - Receitas Diversas - FUNCAP FUNCAP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
Subtotal FUNCAP 352.093,87 30,000% 105.628,15 0,00 105.628,15
132173517500 - Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 5.294.239,88 30,000% 1.588.271,95 0,00 1.588.271,95
132551533500 - Receita de Remuneração de Depósitos Bancários – FUNDURB FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 323.583,63 30,000% 97.075,08 0,00 97.075,08
191927560000 - Multas e Juros/ Contratos – FUNDURB FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
199099100000 - Saldo não Utilizado do Adiantamento - FUNDURB/Outorga Onerosa FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 0,00 30,000% 0,00 0,00 0,00
199099980000 - RECEITA ORIUNDA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO FUNDURB Art. 1o, I (Fundo Municipal) 53.542,14 30,000% 16.062,64 0,00 16.062,64
Subtotal FUNDURB 5.671.365,65 30,000% 1.701.409,67 0,00 1.701.409,67
123051000000 - Contr. p/ Custeio Serv. Ilum. Públ - COSIP/FUNDIP FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 251.628.129,86 30,000% 75.488.438,95 0,00 75.488.438,95
132173511100 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/F FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 4.685.230,69 30,000% 1.405.569,20 0,00 1.405.569,20
191299010100 - MULTAS E JUROS DE MORA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 25.252,72 30,000% 7.575,81 0,00 7.575,81
199099270000 - Leilões – FUNDIP FUNDIP Art. 1o, I (Fundo Municipal) 567.000,00 30,000% 170.099,99 0,00 170.099,99
Subtotal FUNDIP 256.905.613,27 30,000% 77.071.683,95 0,00 77.071.683,95
TOTAL GERAL 1.308.843.598,99 383.747.487,48 0,00 383.747.487,48
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
