PORTARIA SF Nº173, DE 23 DE JULHO DE 2021

Aprova a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Chefe da Assessoria Econômica da Secretaria Municipal da Fazenda, e autoriza a inclusão da unidade no Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 14 da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020,

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovo a proposta de cumprimento de metas de desempenho firmada pelo Chefe da Assessoria Econômica – ASECO, da Secretaria Municipal da Fazenda, e autorizo a inclusão da unidade no Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.

Art. 2º Caberá ao Chefe da ASECO autorizar o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização das atividades previstas nas atribuições da unidade.

Art. 3º O servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá ter a sua produtividade calculada com base na média móvel de que trata o artigo 3º da Portaria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020, e deverá ser igual ou superior a 4.320 (quatro mil, trezentos e vinte) pontos, apurados com base na tabela constante do Anexo Único integrante desta Portaria, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O gestor e os assessores da unidade participantes do Regime de Teletrabalho serão avaliados pelas metas de desempenho tratadas no artigo 4º desta Portaria.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, a ASECO deverá cumprir, no período de 12 (doze) meses, as seguintes metas de produtividade:

I – projetar a receita municipal da Lei Orçamentária Anual (LOA);

II – projetar a receita municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III - projetar as receitas para o Plano Plurianual (PPA);

IV - elaborar as apresentações do RGF quadrimestral;

V - atualizar e aprimorar anualmente os processos e metodologias de projeção de receitas;

VI - elaborar mensalmente a atualização dos Índices de Reajuste de Contratos e do ISS-Habite-se.

I – elaborar mensalmente a atualização dos Índices de Reajuste de Contratos e do ISS-Habite-se;(Redação dada pela Portaria SF nº 223/2024)

II – elaborar anualmente a tabela de preços públicos;(Redação dada pela Portaria SF nº 223/2024)

III - analisar os pedidos de revisão de preços, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos;(Redação dada pela Portaria SF nº 223/2024)

IV - elaborar as apresentações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) quadrimestral.(Redação dada pela Portaria SF nº 223/2024)

Parágrafo único. A meta prevista no “caput” deste artigo observará as seguintes premissas:

I - a não redução do atual quadro de servidores efetivos;

II - estabilidade do atual volume de entrada de demandas na unidade;

III - normalidade dos sistemas;

IV - providências que não dependam de outras unidades administrativas ou de apresentação de documentos ou informações por terceiros.

Art. 5º A ASECO deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 02 (dois) servidores.

§ 1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das dependências físicas da Secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 2 (dois) plantões internos de 8 (oito) horas cada, por semana, observado o disposto no artigo 26 da Portaria SF nº 184, de 2020.

§ 2º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, a chefia imediata poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento em mais plantões internos de 8 (oito) horas na semana.

Art. 6º Aplicam-se ao Regime de Teletrabalho previsto nesta portaria as disposições da Portaria SF nº 184, de 2020.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único – Portarias SF nº 173, de 23 de julho de 2021

ITEM DESCRIÇÃO PONTOS

1. ATIVIDADES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DA LOA  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

1.1. Solicitação de projeções da LOA aos órgãos municipais  

1.1.1. Preparação de planilhas base para encaminhamento e preenchimento pelos órgãos - por órgão 25

1.1.2. Revisão de planilhas base para encaminhamento e preenchimento pelos órgãos por outro servidor - por órgão 12

1.1.3. Encaminhamento da solicitação de projeções de receita aos órgãos, acompanhamento e registro das projeções recebidas (planilhas) - por órgão 25

1.2. Elaboração da Planilha Preliminar com Projeções consolidadas - para análise  

1.2.1. Preparação da estrutura da planilha para consolidação das projeções de receitas 600

1.2.2. Revisão da estrutura da planilha para consolidação das projeções de receitas por outro servidor 200

1.2.3. Organização das informações recebidas dos órgãos, dentro da planilha estrutural - por órgão 25

1.2.4. Revisão da organização das informações recebidas dos órgãos, dentro da planilha estrutura por outro servidor - por órgão 12

1.2.5. Análise dos encaminhamentos dos órgãos no SEI, para coleta e análise de informações adicionais - por órgão 25

1.2.6. Revisão da análise dos encaminhamentos dos órgãos no SEI, para coleta e análise de informações adicionais por outro servidor - por órgão 12

1.2.7. Projeção de receitas não atribuídas a nenhum órgão - por rubrica 20

1.2.8. Revisão de Projeção de receitas não atribuídas a nenhum órgão por outro servidor - por rubrica 10

1.2.9. Consulta a órgãos para obtenção de dados adicionais e definição de revisão valores - por rubrica 50

1.2.10. Avaliação e definição do valor ASECO para as receitas, com base no histórico, indicadores macroeconômicos, e outros fatores relevantes para definição final dos valores - por rubrica 10

1.2.11. Revisão devido novas informações da avaliação e definição do valor ASECO para as receitas, com base no histórico, indicadores macroeconômicos, e outros fatores relevantes para definição final dos valores - por rubrica 10

1.3. Elaboração Planilha Final  

1.3.1. Compilação das projeções por grupo de receita ou outra divisão necessária para avaliação, comparativo com anos anteriores 75

1.3.2. Revisões das projeções por grupo de receita ou outra divisão necessária para avaliação - por versionamento 15

1.3.3. Avaliação e revisão das receitas considerando valores por grupo de receita - por versionamento 75

1.4. Upload e verificação dos dados das receitas no SOF - por upload  

1.4.1. Elaboração da planilha para upload no SOF - para cada upload 25

1.4.2. Criação e acompanhamento da demanda no GDS para upload no SOF - por upload 50

1.4.3. Verificação e aprovação dos dados inseridos no SOF - por upload 75

1.5. Entrega da projeção preliminar das receitas para o Tribunal de Contas do Município (TCM) e Câmara Municipal  

1.5.1. Elaboração da planilha de projeção receitas no formato pré-definido para envio 75

1.5.2. Revisão elaborada por outro servidor 50

1.5.3. Encaminhamento da planilha para TCM e Câmara (por SEI e/ou outro formato) 25

1.6. Entrega da Projeção das receitas para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM) - por entrega  

1.6.1. Elaboração da planilha de projeção das receitas - por versionamento 25

1.7. Elaboração do relatório da situação econômica e financeira  

1.7.1. Compilação dos dados e elaboração de tabela de receitas realizadas no ano e histórico 50

1.7.2. Revisão da compilação dos dados e elaboração de tabela de receitas realizadas no ano e histórico por outro servidor 25

1.7.3. Análise da evolução da receita - por tipo de receita 75

1.7.4. Revisão da análise da evolução da receita por outro servidor - por tipo de receita 30

1.8. Elaboração do relatório dos critérios para projeção de receitas  

1.8.1. Elaboração tabela de parâmetros utilizados nas projeções 75

1.8.2. Revisão de tabela de parâmetros utilizados nas projeções por outro servidor 30

1.8.3. Descrição da metodologia de projeção das principais receitas- por tipo de receita 75

1.8.4. Revisão de metodologia de projeção das principais receitas por outro servidor - por tipo de receita 30

1.9. Elaboração do relatório da evolução da receita  

1.9.1. Preparação da planilha com dados atualizados e LOA 200

1.9.2. Revisão de planilha com dados atualizados e LOA por outro servidor 100

1.10. Apresentação para a Audiência da LOA  

1.10.1. Elaboração da apresentação - por slide 100

1.11. Informes diversos  

1.11.1. Preparação de material sobre o tema, por slide, informe ou planilha 125

2. REVISÃO INICIAL DAS RECEITAS E DEFINIÇAO DAS METAS BIMESTRAIS - PARA PUBLICAÇÃO  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

2.1. Ajustes em função das mudanças realizadas pela Câmara  

2.1.1. Inserção, na planilha de projeções, das mudanças definidas pela Câmara - por item modificado 10

2.1.2. Revisão da planilha contendo as mudanças definidas pela Câmara por outro servidor - por item modificado 5

2.1.3. Inserção no SOF das mudanças definidas pela Câmara - por item modificado 15

2.1.4. Revisão da inserção no SOF das mudanças definidas pela Câmara por outro servidor - por item modificado 10

2.2. Reestimativa da receita  

2.2.1. Atualização dos parâmetros das projeções realizadas na elaboração da LOA e atualização de receitas - por rubrica 5

2.2.2. Revisão da atualização dos parâmetros das projeções realizadas na elaboração da LOA e da atualização de receitas por outro servidor - por rubrica 5

2.3. Projeção de Metas Bimestrais LRF (LOA do ano vigente)  

2.3.1. Aplicação de parâmetros de distribuição mensal de cada receita para definir metas bimestrais - por rubrica 5

2.3.2. Revisão da aplicação de parâmetros de distribuição mensal de cada receita para definir metas bimestrais por outro servidor - por rubrica 5

2.4. Informes diversos  

2.4.1. Preparação de material sobre o tema, por slide, informe ou planilha 125

3. ATIVIDADES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DA LDO  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

3.1. Solicitação de projeções da LOA aos órgãos municipais  

3.1.1. Preparação de planilhas base para encaminhamento e preenchimento pelos órgãos - por órgão 25

3.1.2. Revisão de planilhas base para encaminhamento e preenchimento pelos órgãos por outro servidor - por órgão 12

3.1.3. Encaminhamento da solicitação de projeções de receita aos órgãos, acompanhamento e registro das projeções recebidas (planilhas) - por órgão 25

3.2. Elaboração da Planilha Preliminar com Projeções consolidadas - para análise  

3.2.1. Preparação da estrutura da planilha para consolidação das projeções de receitas 600

3.2.2. Revisão da estrutura da planilha para consolidação das projeções de receitas por outro servidor 200

3.2.3. Organização das informações recebidas dos órgãos, dentro da planilha estrutural - por órgão 25

3.2.4. Revisão da Organização das informações recebidas dos órgãos, dentro da planilha estrutural por outro servidor - por órgão 12

3.2.5. Análise dos encaminhamentos dos órgãos no SEI, para coleta e análise de informações adicionais - por órgão 25

3.2.6. Revisão dos encaminhamentos dos órgãos no SEI, para coleta e análise de informações adicionais por outro servidor - por órgão 12

3.2.7. Projeção de receitas não atribuídas a nenhum órgão - por rubrica 20

3.2.8. Revisão de projeção de receitas não atribuídas a nenhum órgão por outro servidor - por rubrica 10

3.2.9. Consulta a órgãos para obtenção de dados adicionais e definição de revisão valores- por rubrica 50

3.2.10. Avaliação e definição do valor ASECO para as receitas, com base no histórico, indicadores macroeconômicos, e outros fatores relevantes para definição final dos valores - por rubrica 10

3.2.11. Revisão devido às novas informações da avaliação e definição do valor ASECO para as receitas, com base no histórico, indicadores macroeconômicos, e outros fatores relevantes para definição final dos valores - por rubrica 10

3.3. Elaboração Planilha Final  

3.3.1. Compilação das projeções por grupo de receita ou outra divisão necessária para avaliação, comparativo com anos anteriores 75

3.3.2. Revisões da Compilação das projeções por grupo de receita ou outra divisão necessária para avaliação - por versionamento 15

3.3.3. Avaliação e revisão das receitas considerando valores por grupo de receita - por versionamento 75

3.4. Entrega da Projeção das receitas para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM) - por entrega  

3.4.1. Elaboração da planilha de projeção das receitas- por versão 25

3.5. Elaboração do relatório de memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receita  

3.5.1. Elaboração tabela de parâmetros utilizados nas projeções 75

3.5.2. Revisão de tabela de parâmetros utilizados nas projeções por outro servidor 30

3.5.3. Descrição da metodologia de projeção das principais receitas- por tipo de receita 75

3.5.4. Revisão da metodologia de projeção das principais receitas por outro servidor - por tipo de receita 30

3.6. Elaboração do relatório da evolução da receita  

3.6.1. Preparação da planilha com dados atualizados e LOA 200

3.6.2. Revisão de planilha com dados atualizados e LOA por outro servidor 100

3.7. Elaboração do relatório de avaliação do cumprimento das metas  

3.7.1. Compilação de dados e elaboração de tabela de receitas realizadas comparadas 50

3.7.2. Revisão de tabela de receitas realizadas comparadas por outro servidor 25

3.7.3. Avaliação da evolução das principais receitas - por receita 75

3.7.4. Revisão de avaliação da evolução das principais receitas por outro servidor - por tipo de receita 30

3.8. Elaboração do relatório do Anexo de Riscos Fiscais  

3.8.1. Elaboração do texto sobre impactos de variações indicadores macroeconômicos sobre a receita - por receita 75

3.8.2. Revisão de texto sobre impactos de variações indicadores macroeconômicos sobre a receita por outro servidor - por receita 30

3.9. Apresentação para a Audiência da LOA  

3.9.1. Elaboração da apresentação - por slide 100

3.10. Informes diversos  

3.10.1. Preparação de material sobre o tema, por slide, informe ou planilha 125

4. ATIVIDADES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA)  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

4.1. Solicitação de projeções da LOA aos órgãos municipais  

4.1.1. Preparação de planilhas base para encaminhamento e preenchimento pelos órgãos - por órgão 10

4.1.2. Revisão de planilhas base para encaminhamento e preenchimento pelos órgãos por outro servidor - por órgão 5

4.1.3. Encaminhamento da solicitação de projeções de receita aos órgãos, acompanhamento e registro das projeções recebidas (planilhas) - por órgão 5

4.2. Elaboração da Planilha Preliminar com Projeções consolidadas - para análise  

4.2.1. Preparação da estrutura da planilha para consolidação das projeções de receitas 60

4.2.2. Revisão de estrutura da planilha para consolidação das projeções de receitas por outro servidor 20

4.2.3. Organização das informações recebidas dos órgãos, dentro da planilha estrutural- por órgão 10

4.2.4. Revisão da organização das informações recebidas dos órgãos, dentro da planilha estrutural por outro servidor - por órgão 5

4.2.5. Análise dos encaminhamentos dos órgãos no SEI, para coleta e análise de informações adicionais - por órgão 25

4.2.6. Revisão dos encaminhamentos dos órgãos no SEI, para coleta e análise de informações adicionais por outro servidor - por órgão 12

4.2.7. Projeção de receitas não atribuídas a nenhum órgão - por rubrica 20

4.2.8. Revisão da projeção de receitas não atribuídas a nenhum órgão por outro servidor - por rubrica 10

4.2.9. Consulta a órgãos para obtenção de dados adicionais e definição de revisão valores- por rubrica 50

4.2.10. Avaliação e definição ASECO das receitas, com base no histórico, indicadores macroeconômicos, e outros fatores relevantes para definição final dos valores - por rubrica 10

4.2.11. Revisão devido a novas informações da avaliação e definição ASECO das receitas, com base no histórico, indicadores macroeconômicos, e outros fatores relevantes para definição final dos valores - por rubrica 10

4.3. Elaboração Planilha Final  

4.3.1. Compilação das projeções por grupo de receita ou outra divisão necessária para avaliação, comparativo com anos anteriores 75

4.3.2. Revisões da Compilação das projeções por grupo de receita ou outra divisão necessária para avaliação - por versionamento 15

4.3.3. Avaliação e revisão das receitas considerando valores por grupo de receita - por versionamento 75

4.4. Entrega da Projeção das receitas para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal (SUPOM) - por entrega  

4.4.1. Elaboração da planilha de projeção das receitas - por versão 25

4.5. Apresentação para a Audiência da LOA  

4.5.1. Elaboração da apresentação - por slide 100

4.6. Informes diversos  

4.6.1. Preparação de material sobre o tema, por slide, informe ou planilha 125

4.7. Programa de Metas  

4.7.1. Avaliação e acompanhamento dos indicadores de receita 10

5. REVISÕES MENSAIS DE PROJEÇÃO RECEITA/DESPESA  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

5.1. Receitas específicas (compensação tarifária, créditos de km, multas de trânsito, outorgas, FUNDEB)  

5.1.1. Elaboração de planilha geral com critérios e parâmetros de projeção, para acompanhamento contínuo das receitas 400

5.1.2. Revisão da planilha geral com critérios e parâmetros de projeção, para acompanhamento contínuo das receitas 200

5.1.3. Alteração da planilha de acompanhamento e projeção, por alteração de critério ou parâmetro 250

5.1.4. Revisão da alteração da estrutura de acompanhamento e parâmetros projeção, por alteração de critério ou parâmetro 130

5.1.5. Busca de informações, quando não em banco de dados, por evento 25

5.1.6. Busca de informações, quando em banco de dados, por coluna, tabela utilizada ou cláusula construída na consulta, por evento 25

5.1.7. Atualização dos dados realizados e revisão das projeções, mensal ou sob demanda 50

5.1.8. Revisão da atualização dos dados realizados e revisão das projeções, mensal ou sob demanda 25

5.2. Conjunto de receitas realizadas: acompanhamento e projeções anuais  

5.2.1. Atualização dos sistemas, tabelas ou planilhas de acompanhamento contínuo das receitas, por cada atualização mensal ou sob demanda 400

5.2.2. Revisão da atualização das projeções, por outro servidor e por rubrica 25

5.2.3. Alteração, inserção, exclusão na planilha de acompanhamento continuo de receitas, por rubrica 25

5.3. Revisão bimestral das receitas vinculadas - enviadas pelos órgãos  

5.3.1. Preparação e envio das planilhas base aos órgãos - por órgão 25

5.3.2. Análise receitas vinculadas - por rubrica 25

5.3.3. Revisão por outro servidor - por rubrica 12

5.3.4. Encaminhamento da solicitação aos órgãos das projeções de receita de acordo com planilha, acompanhamento e registro de respostas - por órgão 25

5.4. Revisão de receitas consolidadas: apresentação final para RREO  

5.4.1. Consolidação de todas as receitas e preparação de relatório 400

5.4.2. Revisão da consolidação de todas as receitas e preparação de relatório 100

5.5. Upload e verificação dos dados das receitas no SOF - por upload  

5.5.1. Elaboração da planilha para upload no SOF 25

5.5.2. Criação e acompanhamento da demanda no GDS para upload no SOF 50

5.5.3. Verificação e aprovação dos dados inseridos no SOF 75

5.6. Excesso de Arrecadação  

5.6.1. Verificação da receita já realizada e revisão projeção 50

5.6.2. Análise e Elaboração planilha do órgão comparando LOA e Projeção atualizada 100

5.6.3. Elaboração da Informação SEI 25

5.6.4. Revisão por outro servidor 75

5.6.5. Upload e verificação dos dados das receitas no SOF - por upload  

5.6.5.1. Elaboração da planilha para upload no SOF 12

5.6.5.2. Criação e acompanhamento da demanda no GDS para upload no SOF 25

5.6.5.3. Verificação e aprovação dos dados inseridos no SOF 12

5.7. Atividades relativas a receita não constante nos itens anteriores  

5.7.1. Preparação de material - por slide ou tabela ou quadro 100

6. APRESENTAÇÃO DOS DADOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A JUNTA ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA (JOF)  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

6.1. Atualização da Receita  

6.1.1. Atualização da Receita 100

6.2. Atualização da Despesa  

6.2.1. Atualização da Despesa 100

6.3. Elaboração da apresentação  

6.3.1. Elaboração da apresentação- por slide 50

7. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)  

7.1. Atualização da Receita  

7.1.1. Atualização da Receita 100

7.2. Atualização da Despesa  

7.2.1. Atualização da Despesa 100

7.3. Elaboração da apresentação  

7.3.1. Elaboração da apresentação - por slide 100

7.3.2. Revisão da apresentação por outro servidor - por slide 25

7.4. Envio da Apresentação de Gestão Fiscal para inserção na página da Secretaria e para Câmara - por apresentação  

7.4.1. Envio da Apresentação para página SF e Câmara 50

8. ATIVIDADES RELACIONADAS A PREÇOS PÚBLICOS  

8.1. Elaboração da tabela de preços públicos publicado para viger no ano seguinte  

8.1.1. Preparação da tabela DE-PARA 250

8.1.2. Análise/Atualização dos itens da tabela (exclusão, inclusão, alteração de itens e/ou atualização de preços) - por código de serviço 4

8.2. Alteração da tabela anexa do decreto de preços públicos a pedido das secretarias  

8.2.1. Análise do pedido- por Secretaria 100

8.2.2. Elaboração de tabela com a alteração solicitada a ser publicada -por secretaria 60

8.2.3. Tramitações e atendimento a demandas referentes à tabela com a alteração solicitada a ser publicada - por Secretaria 100

8.2.4. Preparação do encaminhamento e envio da tabela atualizada para COJUR 60

9. PROJEÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DE CONTRATOS  

9.1. Elaboração dos Índices de Reajuste de contratos  

9.1.1. Elaboração dos Índices 300

10. PROJEÇÃO DOS ÍNDICES DO ISS HABITE-SE  

10.1. Elaboração dos Índices do ISS HABITE-SE  

10.1.1. Elaboração dos Índices 100

11. ELABORAÇÃO DO CADASTRO SIEF  

11.1. Elaboração do Cadastro SIEF  

11.1.1. Elaboração do cadastro 40

12. ATESTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FIPE (APENAS PARA O FISCAL DO CONTRATO)  (Revogado pela Portaria SF nº 223/2024)

12.1. Avaliação e ateste dos serviços prestados  

12.1.1. Avaliação e ateste dos serviços prestados 120

13. ANÁLISE DE PEDIDO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO  

13.1. Análise inicial do pleito  

13.1.1. Análise, proposta de encaminhamento e/ou minuta de manifestação preliminar (sem necessidade de revisão de cálculo do valor de reequilíbrio) 500

13.1.2. Análise e eventuais ajustes por outro servidor ASECO 250

13.1.3. Revisão da análise e alterações solicitadas pela chefia ASECO 50

13.1.4. Análise e proposta de encaminhamento e / ou minuta de manifestação preliminar, quando a análise por ASECO não for devida e o encaminhamento for o de retornar à origem indicando que SF não tem atribuição de se manifestar 180

13.2. Análise inicial do cálculo apresentado pela empresa e/ou Pasta interessada  

13.2.1. Primeira análise do cálculo apresentado 450

13.2.2. Conferência da análise de cálculo por outro servidor ASECO ("double-check") 250

13.2.3. Revisão da análise de cálculo e alterações solicitados pela chefia ASECO 250

13.3. Nova análise do pleito e/ou cálculo considerando novas informações  

13.3.1. Nova análise, proposta de encaminhamento e/ou minuta de manifestação preliminar (sem necessidade de revisão de cálculo do valor de reequilíbrio) 300

13.3.2. Nova análise e eventuais ajustes por outro servidor ASECO 150

13.3.3. Revisão da análise de cálculo e alterações solicitados pela chefia ASECO 100

13.3.4. Nova revisão do cálculo apresentado considerando novas informações 400

13.3.5. Nova conferência da nova análise de cálculo por outro servidor ASECO ("double-check") 200

13.3.6. Revisão da análise e alterações solicitadas pela chefia ASECO 150

13.4. Preparação de material para reuniões sobre pedidos de reequilíbrio, por slide  

13.4.1. Preparação de material para reuniões sobre pedidos de reequilíbrio, por slide 100

13.5. Informes sobre os status/andamento dos processos de análise  

13.5.1. Informes sobre os status/andamento dos processos de análise 50

14. REPRESENTAÇÃO NA COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO  

14.1. Elaboração de Termo de Referência de curso  

14.1.1. Preparação de primeira minuta Termo de Referência de curso 250

14.1.2. Primeira revisão Termo de Referência de curso elaborada por outro servidor 100

14.1.3. Revisão a cada alteração do Termo de Referência 80

14.2. Elaboração de Plano de Capacitação Anual  

14.2.1. Instruções para a macroárea sobre o Plano de Capacitação anual (incluindo revisões do plano) 50

14.2.2. Envio de e-mail recebido de servidor da macroárea, com especificação de demanda relacionada ao Plano de Capacitação Anual (incluindo revisões do plano) 30

14.2.3. Consolidação do Plano Anual de Capacitação para apresentar para Chefia 300

14.2.4. Consolidação do Plano Anual de Capacitação que não o anterior 200

14.2.5. Consolidação de Revisão do Plano Anual de Capacitação para apresentar para Chefia 250

14.2.6. Consolidação de Revisão do Plano Anual de Capacitação que não o interior 150

14.3. Requisição de curso  

14.3.1. Elaboração de minuta Formulário de Requisição de curso- contratação direta 450

14.3.2. Revisão de minuta de Formulário de Requisição de curso, por outro servidor 150

14.3.3. Revisão a cada alteração da do Formulário de Requisição 50

14.4. Envio de nome servidor indicado, com justificativa, para participação de evento (por servidor)  

14.4.1. Envio de nome servidor indicado, com justificativa, para participação de evento (por servidor) 50

14.5. Análise de aderência de proposta ao Termo de Referência, por empresa.  

14.5.1. Análise de aderência de proposta ao Termo de Referência, por empresa. 100

14.6. Encaminhamento, via SEI de assunto relacionado a Comissão Permanente de Capacitação  

14.6.1 Encaminhamento, via SEI de assunto relacionado a Comissão Permanente de Capacitação 100

14.7. Ciência, via SEI de documento relacionado a Comissão Permanente de Capacitação  

14.7.1. Ciência, via SEI de documento relacionado a Comissão Permanente de Capacitação 20

14.8. Preparação de material para reunião sobre o tema, por slide  

14.8.1 Preparação de material para reunião sobre o tema, por slide 50

14.9. Envio de e-mail sobre o tema, não relacionado nos itens anteriores  

14.9.1. Envio de e-mail sobre o tema, não relacionado nos itens anteriores 30

15. ATIVIDADES RELACIONADAS AO GPLOA (GRUPO DE PLANEJAMENTO DA SF PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)  

15.1. Elaboração da planilha da Macroárea para aprovação da Chefia  

15.1.1. Elaboração da planilha da Macroárea para aprovação da Chefia 500

15.2. Revisão da planilha solicitada pela Chefia, por alteração  

15.2.1. Revisão da planilha solicitada pela Chefia, por alteração 100

16. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS  

16.1. Resposta à requerente do Processo Administrativo no SEI  

16.1.1. Resposta à requerente do Processo Administrativo no SEI 90

16.2. Análise de atendimento e cumprimento das obrigações de terceiros em face de contratos firmados pela Secretaria Municipal da Fazenda  

16.2.1. Aceite/ateste de execução contratual 150

16.3. Pontuação adicional  

16.3.1. Por manifestação registrada 10

16.3.2. Por contrato com mão-de-obra terceirizada 50

17. SUPORTE ADMINISTRATIVO  

17.1. Apoio administrativo à Assessora Chefe e à Equipe  

17.1.1. Atendimento telefônico (por dia) 50

17.1.2. Análise de disponibilidade de salas e agendamento para reuniões (por reunião) 30

17.1.3. Elaboração de textos, documentos, ofícios, memorandos, relatórios e tabelas quando solicitado, por documento 50

17.1.4. Registro e controle de movimentação dos expedientes físicos da unidade, por documento físico 20

17.1.5. Leitura e acompanhamento da Legislação no Diário Oficial, por dia (clipping diário) 30

17.1.6. Envio das publicações da área e demais assuntos pertinentes ao trabalho da Assessoria, por e-mail 15

17.1.7. Digitalização e cópia de documentos diversos, por documento 15

17.1.8. Converter arquivo em PDF, por arquivo. 10

17.1.9. Pesquisa/levantamento de informações para suporte às atividades da equipe 50

17.1.10. Elaboração e envio de arquivos para publicação 20

17.1.11. Criação/ manutenção na página da Secretaria de assuntos relacionados às atividades da ASECO 20

17.1.12. Solicitação de materiais; por demanda 20

17.2. Vida Funcional do servidor / Recursos Humanos  

17.2.1. Controle/preenchimento de formulários relativos à vida funcional dos servidores e envio à DIGEP das informações, por formulário 30

17.2.2. Elaboração da escala de plantões internos relacionada ao teletrabalho e controle de frequência, por escala mensal e revisões 30

17.2.3. Elaboração da escala de férias anual, por versão (inicial e revisões) 80

17.2.4. Elaboração da escala de recesso de final de ano, por versão (inicial e revisões) 50

17.2.5. Emissão da folha de frequência individual dos servidores e estagiários (mensal) 30

17.2.6. Fechamento das FFI's dos servidores e envio à DIGEP (mensal) 60

17.2.7. Controle de presença (mensal) 60

17.2.8. Lançamento da produtividade Fiscal no Sistema SUAP, por fiscal 15

17.2.9. Levantamento de histórico das informações gerais sobre vida funcional dos servidores, relativas a férias/folgas/recessos/licenças/afastamentos, por demanda 50

17.2.10. Elaboração do plano de metas a ser desenvolvido durante o ano, por documento 50

17.2.11. Registro da avaliação de desempenho anual incluindo plano de metas, por documento 30

17.3. SISTEMA SEI  

17.3.1. Autuação de processos, por processo 15

17.3.2. Preparação das capas do sistema SEI, por documento 15

17.3.3. Anexar documento externo ao processo SEI, por documento 20

17.3.4. Preparação de encaminhamentos e encerramento/despacho de processos, por documento 50

17.3.5. Preparação e Encaminhamento de processo eletrônico com planilhas LOA e LDO para os órgãos, por órgão 60

17.3.6. Criação de Bloco de Assinatura 10

17.3.7. Inserção de documentos e disponibilização do Bloco de Assinatura 10

17.3.8. Envio de processo 10

17.3.9. Controle e registro de entrada e saída de processos no índice SEI, por dia 50

17.3.10. Atribuição de processos ao responsável, por processo 30

17.4. SISTEMA SIMPROC  

17.4.1. Cadastro de toda documentação física interna para envio a qualquer unidade da PMSP, por documento 30

17.4.2. Solicitação de empréstimo de processo no Arquivo Geral, por pedido 30

17.4.3. Busca física a processos 50

17.5. Sistema de bens patrimoniais móveis - SBPM  

17.5.1. Levantamento/controle de entrada e saída de bens patrimoniais 100

17.5.2. Inventário anual de bens patrimoniais 200

17.5.3. Inventário eventual de bens patrimoniais, por inventário 200

17.6. Viagens de servidor  

17.6.1. Solicitação de autorização para o servidor empreender viagens (com direito a diárias), por documento 50

17.6.2. Cotação de voos/reserva de passagens, por viagem 100

17.6.3. Obtenção de autorização para a emissão da passagem 30

17.6.4. Envio da documentação à DIEOF para formalização do processo de diárias e posterior prestação de contas de adiantamento, por e-mail 30

17.6.5. Cotação e Reserva de hotel, por viagem 50

17.7. Gestão de e-mails institucionais ASECO  

17.7.1. Envio de e-mails institucionais de ASECO à equipe 50

17.7.2. Envio de respostas aos e-mails da Caixa da Assessoria, quando necessário 30

18. ATIVIDADES VARIADAS  

18.1. Análise de expediente não relacionado nos itens título-grupo anteriores com proposta de minuta para chefia  

18.1.1. Análise de expediente 400

18.1.2. Cada alteração feita por solicitação da chefia de minuta elaborada conforme análise de expediente 50

18.2. Análise de expediente não relacionado nos itens anteriores com encaminhamento pelo próprio servidor  

18.2.1. Análise de expediente 300

18.3. Elaboração de Procedimentos e Processos  

18.3.1. Elaboração de fluxograma - análise - por item de fluxograma 50

18.3.2. Elaboração de documento que descreve o fluxograma - por item de fluxograma 50

18.3.3. Elaboração de documento interno de descrição de procedimento - 1a versão 250

18.3.4. Elaboração de documento interno de descrição de procedimento - por versionamento 100

18.3.5. Proposição de melhoria no fluxo do processo - acatado pela chefia 250

18.4. Análise de assunto não relacionado nos itens anteriores, por solicitação da chefia, por dia  

18.4.1. Análise da solicitação recebida 250

18.5. Reuniões de Equipe  

18.5.1. Reunião de equipe com duração inferior a 4 (quatro) horas 90

18.5.2. Reunião de equipe com duração superior a 4 (quatro) horas 180

18.6. Atendimento a solicitações de ASCOM  

18.6.1. Envio de documento contendo respostas e informações às ASCOM 100

19. ATIVIDADES PADRÃO  

19.1. Participação em plantão interno ou comparecimento extraordinário à unidade de lotação por convocação da chefia imediata, não destinado integral e exclusivamente ao atendimento e prestação de informações ao público em geral, relativamente aos servidores submetidos à jornada de teletrabalho  

19.1.1. Com duração superior a 4 (quatro) horas 60

19.1.2. Com duração de até 4 (quatro) horas 30

19.2. Pontuação, devidamente autorizada pela autoridade competente, pela impossibilidade de realização de atividades em face de feriado, ponto facultativo e dia não útil, exceto ponto compensativo  

19.2.1. Por dia integral 216

19.2.2. Por período inferior a um dia 108

19.3. Participação em cursos, palestras, treinamentos, seminários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior hierárquico, ou por determinação deste, desde que autorizados pelo Secretário da Fazenda ou pelos Subsecretários, Coordenadores das Coordenadorias Jurídica, de Controle Interno, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação, Chefes das Assessorias de Comunicação e Econômica, Chefe da Representação Fiscal e Presidente do Conselho Municipal de Tributos  

19.3.1. Por participação diária em evento com duração superior a 4 (quatro) horas 180

19.3.2. Por participação diária em evento com duração de até 4 (quatro) horas 90

19.4. Participação em cursos, palestras, treinamentos, seminários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o servidor tenha sido convidado como palestrante com a prévia autorização do seu superior hierárquico, ou por determinação deste, desde que autorizados pelo Secretário da Fazenda ou pelos Subsecretários, Coordenadores das Coordenadorias Jurídica, de Controle Interno, de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação, Chefes das Assessorias de Comunicação e Econômica, Chefe da Representação Fiscal e Presidente do Conselho Municipal de Tributos :  

19.4.1. Por participação diária em evento com duração superior a 4 (quatro) horas 270

19.4.2. Por participação diária em evento com duração de até 4 (quatro) horas 135

19.4.3. Preparação de material para aplicação de cursos, palestras, treinamentos e outros eventos de capacitação com duração até 4 (quatro) horas, por dia de participação 90

19.4.4. Preparação de material para aplicação de cursos, palestras, treinamentos e outros eventos de capacitação com duração superior a 4 (quatro) horas, por dia de participação 135

19.5. Participação em comissões, grupos de trabalho (exceto grupos de trabalho que equivalem a forças-tarefas), programas de treinamento ou similares, desde que o servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior, e, nas unidades cuja estrutura organizacional não possua Departamentos, a chefia imediata  

19.5.1. Por dia de participação como coordenador em grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções 60

19.5.2. Por dia de participação como membro em grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções 40

19.5.3. Por dia de participação como coordenador ou membro em grupos de trabalho ou similares, com prejuízo das demais funções 216

19.6. Comparecimento obrigatório a reuniões que envolvam outras unidades administrativas ou órgãos externos, eventos ou audiências não previstos em itens específicos, para os quais o servidor tenha sido convocado  

19.6.1. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência no município com duração superior a 4 (quatro) horas 180

19.6.2. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência no município com duração de até 4 (quatro) horas 90

19.6.3. Por comparecimento em reunião, evento ou audiência fora do município 180

19.7. Atividades especiais  

19.7.1. Realização de atividades especiais ou eventuais, com prejuízo da pontuação prevista em outros itens, desde que o servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior, e, nas unidades cuja estrutura organizacional não possua Departamentos, a chefia imediata, por dia, limitado a 7 (sete) no mês, de realização de atividade especial: 216

19.7.2. Realização de atividades cuja complexidade seja desproporcional à pontuação constante nas Tabelas das respectivas Unidades, desde que o servidor seja designado por Portaria informando o item referente à atividade e expedida por autoridade de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior, e, nas unidades cuja estrutura organizacional não possua Departamentos, a chefia imediata 216

19.8. Indisponibilidades  

19.8.1. Indisponibilidade de rede ou sistema eletrônico que impeça a execução de atividades, desde que a respectiva ocorrência seja documentada pela chefia imediata em termo circunstanciado, mantido em acervo físico ou digital para eventual exame de conformidade de procedimentos 15