GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria SF nº 117, de 27 de abril de 2018

Institui a experiência-piloto de Teletrabalho no Gabinete da Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos e condições que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores não ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função de confiança lotados no Gabinete da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, poderão participar da experiência-piloto de Teletrabalho, observados os requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Parágrafo único. A experiência-piloto de que trata o “caput” deste artigo terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser realizadas, nesse período, avaliações trimestrais dos resultados alcançados.

Art. 2º Caberá ao subsecretário da SUTEM autorizar o servidor, mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regime de Teletrabalho para a realização de todas as atividades de competência do Gabinete dessa subsecretaria ou de relevante interesse público.

Parágrafo único. O subsecretário da SUTEM deverá encaminhar à Coordenadoria de Controle Interno – COCIN, por meio de memorando via SEI, cópias das solicitações de ingressos e de desligamentos de servidores ao regime de cumprimento de jornada de trabalho fora das dependências físicas da SF, cujos modelos são os anexos II e III da Portaria SF nº 167, de 2015.

Art. 3º Os servidores lotados no Gabinete da SUTEM, participantes da experiência-piloto de Teletrabalho, deverão ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base na tabela constante do Anexo Único integrante desta portaria, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes, desde que obedecido o disposto no art. 8º-A do Decreto nº 56.132, de 26 de maio de 2015.

§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor na experiência-piloto de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal pelo Auditor-Fiscal Tributário Municipal.

§ 3º O não cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo ensejará o desligamento do servidor do Regime de Teletrabalho.

§ 4º Para fins de exame de conformidade de procedimentos, as ocorrências do trabalho cadastradas em sistema eletrônico deverão estar devidamente caracterizadas nos autos do respectivo expediente ou, na ausência deste, registradas e mantidas em acervo físico ou digital para comprovação, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto de Teletrabalho, o Gabinete da SUTEM terá como metas de produtividade:

I – disponibilizar servidores da unidade para integrar conselhos não remunerados e de relevante interesse público;

II – analisar, elaborar e encaminhar manifestação em:

a) memorandos, em média, em 6 (seis) dias úteis;

b) ofícios, em média, em 2 (dois) dias úteis;

III – dar prosseguimento em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) das demandas da unidade formalizadas em expedientes, no prazo máximo de 3 (três) meses.

Parágrafo único. As metas previstas no “caput” deste artigo observarão as seguintes premissas:

I – manutenção do quadro atual de funcionários;

II – estabilidade do atual volume de entrada dos expedientes na unidade;

III – normalidade dos sistemas;

IV – providências que não dependam de outras unidades administrativas, ou de apresentação de documentação complementar pelo contribuinte.

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto de Teletrabalho, no período de 12 (doze) meses, o Gabinete da SUTEM terá como metas de produtividade:(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

I – Disponibilizar servidores da unidade para integrar conselhos não remunerados e de relevante interesse público;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

II – Analisar, elaborar e encaminhar manifestação em:(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

a) memorandos, em até 6 (seis) dias úteis, em média aritmética;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

b) ofícios, em até 2 (dois) dias úteis, em média aritmética;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

c) processos de alterações orçamentárias em até 2 (dois) dias úteis, em média aritmética;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

d) processos relativos à fiscalização de contratos, em até 6 (seis) dias úteis, em média aritmética.(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

III – Dar prosseguimento em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) das demandas da unidade formalizadas em expedientes, no prazo máximo de 3 (três) meses.(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

§1º. As metas previstas no “caput” deste artigo observarão as seguintes premissas:(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

I – manutenção do quadro atual de funcionários;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

II – estabilidade do atual volume de entrada dos expedientes na unidade;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

III – normalidade dos sistemas;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

IV – providências que não dependam de outras unidades administrativas, ou de apresentação de documentação complementar pelo contribuinte.(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

§2º. A média aritmética prevista no inciso II deste artigo será calculada desconsiderando-se:(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

I - 5% (cinco por cento) dos expedientes com maior tempo de solução ou encaminhamento, arredondados para o número imediatamente superior;(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

II - 5% (cinco por cento) dos expedientes com menor tempo de solução ou encaminhamento, arredondados para o número imediatamente superior.(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

§3º. A média apurada em conformidade com este artigo, para fins de avaliação do atingimento das metas previstas no inciso II, será arredondada para o número inteiro imediatamente superior.(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

Art. 5º O Gabinete da SUTEM deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 3 (três) servidores.

§ 1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das dependências físicas da Secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 2 (dois) plantões internos de 8 (oito) horas, por semana.

§1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das dependências físicas da Secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 1 (um) plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.(Redação dada pela Portaria SF nº 349/2018)

§ 2 º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimento de demandas sazonais, o subsecretário da SUTEM poderá convocar o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento em mais plantões internos de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 6º Após a conclusão da experiência-piloto, a continuidade da realização de Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Art. 7º Aplicam-se à experiência-piloto prevista nesta Portaria as disposições da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.