Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 21/07/2016 |
Data de publicação | 22/07/2016 |
Ementa |
Disciplina os procedimentos para atendimento presencial e o despacho de memoriais, junto aos Conselheiros Julgadores, das partes, procuradores e advogados regularmente constituídos nos autos. |
Situação |
ALTERADO |
Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/07/2016 , p. 22 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/CMT |
Palavras-chave |
CARGO - CONSELHEIRO JULGADOR CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT DESPACHO |
Temas Relacionados | |
Alterações |
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