Estabelece a necessidade de os órgãos e entidades da Administração Municipal que especifica, a outorgar procuração em nome de servidores da Equipe de Acompanhamento das Obrigações Tributárias da PMSP, nos moldes exigidos pela Receita Federal do Brasil, para consulta aos serviços prestados via e-CAC do órgão federal.

REVOGADO(A)

1. Portaria SF nº 259/15 - Revoga o art. 2°, incisos II e IV e art. 4°, incisos IV, V e XV da Portaria;
2. 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF

AUTARQUIAS E EMPRESAS

SERVIDORES - PROCURAÇÃO

INTERNET

EQUIPE

SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL - SUTEM

1. Portaria SF nº 208/14 - Altera arts. 2ª e 4ª da Portaria;
2. Portaria SF nº 259/15 - Altera arts. 2ª e 4ª da Portaria;
3. Portaria SF nº 64/2016 - Altera art. 2º da Portaria.