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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 19 DE 31 DE JANEIRO DE 2014
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 19 de 31 de Janeiro de 2014)

  1. Portaria SF nº 259/15 - Revoga o art. 2°, incisos II e IV e art. 4°, incisos IV, V e XV da Portaria;
  2. Portaria SF nº 64/2016 - Revoga o inciso V do art. 2º da Portaria;
  3. Portaria SF nº 231/2016 - Revoga a Portaria.