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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 5.930 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 5.930 de 14 de Outubro de 2013)

  1. Instrução Normativa SME nº 46/2019 - Revoga o §3º do artigo 7º e os artigos 8º e 9º.
  2. Instrução Normativa SME nº 50/2021 - Revoga o art. 8º.
  3. Instrução Normativa SME nº 18/2022 - Revoga o §6º do artigo 15.