PORTARIA 18/12 - SP/VM/SMSP

O SUBPREFEITO DE VILA MARIANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Resolve :

I- Constituir a Comissão de Avaliação dos Veículos apreendidos pela Subprefeitura de Vila Mariana, e considerando o disposto na Portaria nº 22/05 – SMSP;

PRESIDENTE :

JOÃO CARLOS LUPO FERRAZ – RF. 600.006.1

MEMBROS :

ELISABETE ANDRADE – R.F. 532.005.4

CARLOS ROBERTO MATHIAS – R.F. 800.325.4

MAURIZIO BIANCHI – R.F. 585.703.1

ULYSSES ALVES DE SOUZA SOBRINHO – R.F. 601.110.1

LUIZ FRANCISCO ROCHA – R.F. 601.635.9

SECRETÁRIO :

DANIEL HENRIQUE BARBOSA – RF.790.992.6

II- Responsabilidades da Comissão:

Elaboração de laudo, nos termos do item 2.5 e 2.6 da Portaria 22/SMSP/2005.

Instruir os Processos Administrativos referentes aos Veículos apreendidos pela Subprefeitura de Vila Mariana, de acordo com o estabelecido nos Decretos nº 15.627/79 e 51.832/10, Portaria nº 22/SMSP/2005, bem como em legislações pertinentes.

III- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do primeiro designado que convocará os membros para cumprir atribuições específicas com relação à avaliação dos veículos, bem como solicitará o apoio necessário dos outros órgãos desta Subprefeitura, sempre que necessário.

IV- Os integrantes da Comissão, ora constituída, deverão servir sem prejuízo de suas funções.

V- A Comissão subordina-se ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura de Vila Mariana.

VI - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 23/SPVM-GAB/2010 e 078/SPVM-GAB/2011.