PORTARIA 5/15 - SP/BT/SMSP

A Subprefeita Designada da Subprefeitura do Butantã, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9º da Lei 13.339 de 1º de agosto de 2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

Considerando a estrutura organizacional das Subprefeituras estabelecidas pela Lei nº 13.682 de 15 de dezembro de 2003 e pelos decretos e portarias complementares;

Considerando que, de acordo com o item 6 das Disposições Finais da Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002, cabe ao “Subprefeito propor níveis organizacionais de seções e setores administrativos que julgar necessário, em acordo com a especificidade de cada Subprefeitura”;

RESOLVE:

I - Na presente data ALTERAR os efeitos do item abaixo, da Portaria 14/SP-BT/2014:

“Subunidade de apreensão de veículos e desfazimento (SUAVD)”

- “Esta subunidade responderá por período indeterminado, diretamente ao Gabinete da Subprefeita, visto que, para a realização das operações executadas pela mesma no que tange a desfazimento é necessário a autorização da mesma nos termos do item 1.5 da ORDEM INTERNA 3/08 – PREF G, bem como para a remoção de veículos o levantamento prévio previsto no § 1º Art. 2º do Decreto nº 51.832/2010 é realizado por aquele gabinete”. DEVENDO, a partir desta data responder diretamente à Unidade Técnica de Fiscalização (UTF).

II – Os demais itens da Portaria 14/SP-BT/2014, deverão ser mantidos.