Portaria SGM   212,   de  09     de outubro de 2024

Processo SEI 6068.2024/0011091-8

Designa para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o § 1º do Art. 330 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014- PDE, que dispõe que dos membros que compõem a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, 50% (cinquenta por cento) são representantes do Executivo e 50% (cinquenta por cento) são representantes da sociedade civil, indicados no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU;

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no artigo 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU tem composição paritária e é constituída por 20 (vinte) representantes, titulares e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) de órgãos do Poder Público e 10 (dez) da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU;

CONSIDERANDO que foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU as indicações apresentadas pela Sociedade Civil para a composição de suas representações na CTLU, conforme Resolução SMUL.ATECC.CMPU/008/2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do Art. 17º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, com a nova redação dada pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, o mandato dos representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados será de 2 (dois) anos, permitindo-se apenas uma recondução sucessiva;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, na qualidade de representantes da Sociedade Civil, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, e alterações posteriores, os seguintes membros:

I – SEGMENTO: DE MOVIMENTOS SOCIAIS E DE BAIRRO

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES PELA PRESERVAÇÃO DO ALTO DA LAPA E BELA ALIANÇA- ASSAMPALBA

TITULAR: RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO – RG 11.168.XXX-0

SUPLENTE: LUCILA FALCÃO PESSOA LACRETA – RG 6.605.XXX-0

II – SEGMENTO: DE MOVIMENTOS SOCIAIS E DE BAIRRO

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES PELA PRESERVAÇÃO DO ALTO DA LAPA E BELA ALIANÇA-ASSAMPALBA

TITULAR: RAPHAELA JOSÉ CYRILLO GALLETI – RG 7.366.XXX

SUPLENTE: IVAN CARLOS MAGLIO – RG 4.886.XXX-8

III – SEGMENTO: DE MOVIMENTOS SOCIAIS E DE BAIRRO

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES PELA PRESERVAÇÃO DO ALTO DA LAPA E BELA ALIANÇA - ASSAMPALBA

TITULAR: JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO – RG 25.669.XXX-8

SUPLENTE: MARIA LAURA FOGAÇA ZEI – RG 8.584.XXX-1

IV – SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL

ENTIDADE: INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL DEPARTAMENTO SÃO PAULO – IABSP

TITULAR: CAROLINA HELDT D'ALMEIDA - RG 30.692.XXX-6

SUPLENTE: MARCELO FONSECA IGNATIOS - RG 25.488.XXX-3

V – SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL

ENTIDADE: UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE – MACKENZIE

TITULAR: VIVIANE MANZIONE RUBIO - RG 14.164.XXX-X

SUPLENTE: PAULO RICARDO GIAQUINTO - RG 4.419.XXX

VI – SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – ACSP

TITULAR: EDUARDO DELLA MANNA - RG 4.560.XXX-X

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ESCRITÓRIOS DE ARQUITETURA DE SÃO PAULO - ASBEA-SP

SUPLENTE: ADRIANA TIE DE CAMARGO NEVES - RG 29.825.XXX

VII – SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO – ACSP

TITULAR: BEATRIZ MESSEDER SANCHES JALBUT- RG 34.477.XXX-8

ENTIDADE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO – SECOVI-SP

SUPLENTE: ROBERTA SIMEONI - RG 24.380.XXX-1

VIII – SEGMENTO: ACADÊMICO E TÉCNICO-PROFISSIONAL

ENTIDADE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO – SECOVI-SP

TITULAR: ANDY ALEXANDRE GRUBER - RG 2.840.XXX-5

SUPLENTE: TÂNIA PANTANO- RG 21.575.XXX-9

IX – SEGMENTO: CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS

ENTIDADE: CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL – CPM

TITULAR: ANA PAULA LIMA - RG 29.966.XXX-8

SUPLENTE: LUÍS FLÁVIO PEREIRA LIMA - RG 24.537.XXX-8

X – SEGMENTO: CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS

ENTIDADE: REPRESENTANDO CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SETORIAIS

TITULAR: ELISA RAMALHO ROCHA - RG 29.080.XXX-3

SUPLENTE: MARCIO NOVAES COELHO JUNIOR - RG 27.703.XXX-1

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 139, de 19 de abril de 2022.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   09   de outubro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 112109773